Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

51 Exemplosdecasosemquesãopermitidasascontrataçõestemporárias na área da saúde são: •Afastamentos legais de profissionais da saúde concursados ou vacância desses cargos; •Início de mandato eletivo com insuficiência de pessoal; •Profissionais da saúde para atendimento a programas intensivos, endemias e epidemias; •Frustação dos resultados de concursos públicos realizados; •Caso fortuito ou força maior; •Calamidades públicas; •Crescimento inesperado dos serviços; e •Criação de novos órgãos. 4.5 Terceirização Outra modalidade de ocupação de função no serviço público é por meio da contratação de empresa prestadora de serviço que, por sua vez, é escolhida mediante licitação pública. Na prática, o colaborador não possui vínculo direto com o órgão público, mas exerce uma função na administração pública. Nesse modelo, a forma de ingresso é regida pelas condições de contratação definidas pela empresa terceirizada. É importante ressaltar queoassunto “terceirização, especialmente na área médica na saúde pública”, será abordado de forma mais aprofundada nos próximos capítulos. 4.6 Nepotismo É necessário observar a vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que prevê que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,