Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

58 Decreto-Lei n.º 200/1967 e a Lei Federal n.º 5.645, de 10dedezembrode 1970, também previam a terceirização de atividades estatais como transporte e limpeza, visando conter o crescimento da máquina administrativa. Em 1979, o Decreto Federal n.º 83.740 instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, propondo a contratação de particulares para atividades estatais e a privatização de empresas estatais como medidas para melhorar os serviços públicos e reduzir o crescimento da máquina pública. Em 1981, o Decreto Federal n.º 86.215 estabeleceu normas para a privatização, marcando o início da transferência de empresas estatais para o setor privado, com a privatização de vinte empresas sob o governo de João Figueiredo. Nos anos seguintes, o Decreto Federal n.º 91.991/1985 fixou parâmetros para a privatização e proibiu a criação de novas estatais e a aquisição de empresas privadas por estatais não financeiras. Durante o governo Sarney, foramprivatizadas dezoito empresas federais e, em1988, o Decreto Federal n.º 95.886 criou o Programa Federal de Desestatização, visando transferir atividades econômicas para a iniciativa privada e reduzir o déficit público. Durante o governo Collor, foram promulgadas as Leis Federais n.ºs 8.018, de 11 de abril de 1990 e 8.031, de 12 de abril de 1990, que introduziram os Certificados de Privatização e o Plano Nacional de Desestatização, respectivamente. Essas leisvisavamreduzir adívidapúblicaeaparticipação estatal na economia, com a privatização de dezessete empresas federais. Itamar Franco continuou o processo com a privatização de outras dezenas de empresas. Com Fernando Henrique Cardoso, o processo de reforma ganhou maior consistência. Em 1995, a Medida Provisória n.º 813, convertida na Lei Federal n.º 9.649, de 27 de maio de 1998, criou o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), que implementou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). OPDRAE visava transformar a administração pública de burocrática para gerencial, com foco na eficiência e na limitação da atuação estatal a atividades exclusivas, deixando a iniciativa privada responsável por serviços não exclusivos.