Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

77 6.9 Lei de Acesso à Informação (LAI) nos Contratos de Terceiriza- ção A relação entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é complexa quando se trata de dados pessoais de trabalhadores terceirizados na administração pública. A questão é se informações como nome, cargo e remuneração podem ser divulgadas sem violar a LGPD. A LAI garante o acesso à informação pública para promover transpa- rência, enquanto a LGPD protege dados pessoais e a privacidade. Ambas as leis visam equilibrar transparência com proteção de dados, sendo com- plementares e não conflitantes. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a divulgação de ven- cimentos de servidores públicos é permitida por atender ao princípio da transparência. Isso pode ser aplicado a terceirizados, pois suas atividades são custeadas pelo erário, o que justifica o interesse público. A Lei n.º 14.133/2021 reforça que terceirizados atuam sob supervisão pública, destacando o caráter público de suas funções. A LGPD não impede o tratamento de dados, mas regula seu uso para proteger direitos fundamentais. No caso de terceirizados, a finalidade é garantir transparência no uso de recursos públicos. A divulgação deve ser feita respeitando a proteção de dados, evitan- do usos indevidos, como marketing. Pedidos de acesso à informação de- vem ser avaliados com base na finalidade e interesse público, podendo ser negados para proteger a privacidade. Em resumo, LAI e LGPD são complementares, garantindo transpa- rência e proteção de dados. A transparência sobre terceirizados é de inte- resse público, mas deve respeitar os princípios da LGPD, como adequação e minimização dos dados. 6.10 Responsabilidade Subsidiária e Solidária da Administração Pública na Terceirização Antes de adentrar ao cerne da questão, é importante esclarecer as diferenças entre responsabilidade solidária e subsidiária. Na responsabili-