Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

88 auditorias periódicas para avaliar o desempenho dos profissionais e o cumprimento das metas estabelecidas. Os critérios de medição e paga- mento devem ser claramente descritos, vinculando os pagamentos aos resultados obtidos, como o número de atendimentos realizados ou a ava- liação positiva dos pacientes atendidos. A forma e os critérios de seleção do fornecedor também são de- finidos no TR, levando em consideração a capacidade técnica da em- presa em fornecer médicos qualificados e a estrutura necessária para gerir o contrato . No caso da estimativa de valor, o TR deve incluir cálculos detalhados com base em preços de mercado, que podem ser mantidos em sigilo durante o processo de licitação, caso haja justificativa adequada da administração. A adequação orçamentária também é um ponto essencial no TR, as- segurando que os recursos para a contratação estejam previstos e dispo- níveis no orçamento da instituição de saúde. O TR deve seguir os modelos padronizados pelos órgãos da adminis- tração pública, de acordo com o art. 19 da Lei 14.133/2021. Esses modelos de editais, termos de referência e contratos são elaborados com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno, podendo os entes federativos adotarem as minutas do Poder Executivo federal. Qualquer desvio desses modelos deverá ser justificado e anexado ao processo licitatório. É importante destacar que o TR, embora esteja vinculado ao estudo técnico preliminar (ETP), possui função distinta. Enquanto o ETP avalia a viabilidade de soluções para atender a uma necessidade, o TR é o documento final que especifica a solução escolhida, refinando e complementando os requisitos e estimativas do ETP. Assim, o TR traz informações mais detalhadas, define como o contrato será executado e fiscalizado, apresenta os critérios para seleção do fornecedor e indica os recursos financeiros disponíveis para a contratação.