Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

89 Além disso, é comum que um ETP resulte em mais de um TR, especialmente quando a solução envolve o parcelamento do objeto, como a terceirização de médicos para diferentes áreas de atuação ou unidades de atendimento . A responsabilidade pela elaboração do TR cabe à equipe de planejamento da contratação, que envolve a área requisitante, no caso a saúde pública, e a área administrativa, com conhecimentos sobre os procedimentos de contratação. O termo de referência, por fim, deve ser publicado no Portal Nacional de Compras Públicas, promovendo transparência e acessibilidade no processo de contratação. 7.6 Processo Orçamentário O processo orçamentário para a instrução de um certame licitatório, fundamentadonaLei n.º 14.133/2021, envolveuma sériedeetapasquevisam assegurar a regularidade, a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos. Desde a identificação da necessidade de contratação até a execução do contrato, o processo orçamentário é fundamental para garantir que as contratações sejam realizadas de maneira planejada e responsável. A primeira etapa do processo é o planejamento, onde a administração pública deve identificar suas necessidades específicas, como a contratação de serviços médicos terceirizados. Essa identificação deve ser baseada em diagnósticos de demanda, levando em conta a capacidade de atendimento das unidades de saúde e as lacunas existentes, comoanecessidadedemédicos especialistas, enfermeiros ou serviços auxiliares, como a limpeza hospitalar. Essa análise é essencial para garantir que a licitação ocorra apenas para atender necessidades reais e relevantes da população. Após a identificação da necessidade, é necessário verificar se o objeto da contratação está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso signi- fica que as despesas relativas à contratação dos serviços médicos devem estar contempladas no orçamento do exercício corrente, de acordo com as diretrizes orçamentárias. Para isso, a administração deve consultar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para ga- rantir que a contratação esteja alinhada às metas e prioridades definidas.