Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

92 cisa incluir uma descrição clara do objeto licitado, como, por exemplo, a contratação de médicos especialistas para atuar em unidades de atendi- mento público. Também devem constar as regras relativas à convocação dos interessados, aos critérios de julgamento das propostas, às exigências de habilitação das empresas, aos prazos para interposição de recursos e às penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. Alémdisso, o edital deve prever como ocorrerá a fiscalização dos serviços prestados, como os médicos contratados serão supervisionados nas unidades de saúde e como se dará a gestão do contrato durante sua execução. A entrega dos serviços contratados, assim como as condições de pagamento aos prestadores, também deve ser especificada. Por exemplo, pode-se estabelecer que os pagamentos serão efetuados mensalmente, com base na quantidade e qualidade dos atendimentos realizados. A elaboração do edital deve respeitar o princípio da vinculação ao edital, o que significa que tanto a administração quanto os licitantes es- tarão obrigados a cumprir suas regras, desde que estejam de acordo com a legislação vigente. A Lei n.º 14.133/2021 orienta que, sempre que possível, sejamutilizados modelos padronizados de edital e contrato com cláusulas uniformes, garantindo maior eficiência e segurança jurídica ao processo. Os órgãos responsáveis pelas atividades de licitações e contratações públicas devem, portanto, desenvolver minutas de editais e contratos pa- dronizados. A não utilização desses modelos deverá ser justificada por es- crito e anexada ao processo licitatório. No contexto da terceirização de serviços médicos, isso pode incluir minutas que já tenham sido utiliza- das em contratações semelhantes, como a terceirização de plantões médicos ou atendimentos especializados. Para garantir transparência e ampla divulgação, o edital deve ser pu- blicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), juntamente com todos os seus anexos, como o Termo de Referência. Além disso, um extrato do edital precisa ser divulgado no Diário Oficial da União, do Esta- do ou do Município, conforme o nível da administração que realiza a licita-