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DA SUA CONTA – Ano 4 – Edição 45 – dezembro de 2011 – Tribunal de Contas de Mato Grosso
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– Instrumento de Cidadania
Na última sessão plenária de
2011, realizada no dia 13 de de-
zembro, o Tribunal de Contas de
Mato Grosso aprovou 12 resolu-
ções normativas para orientar as
ações de controle externo da ad-
ministração pública em 2012.
A aprovação ainda neste ano
obedece ao princípio da ante-
rioridade, possibilitando que os
gestores tomem conhecimento,
com a necessária antecedência,
das normativas que vão regular
os procedimentos de controle.
Com essa medida o TCE-MT bus-
ca cumprir a sua função institu-
cional de prestar orientação pe-
dagógica, de caráter preventivo,
contribuindo para a eficiência na
administração pública.
Pleno aprova normativas
para o exercício de 2012
Resolução Normativa 09/2011
Consolidação de Entendimentos Técnicos
Decisões em Consulta.
Contempla o resumo das decisões em processos de consultas
formuladas por autoridades competentes, informando aos juris-
dicionados a correta interpretação e aplicação das normas rela-
cionadas à administração pública. Ao mesmo tempo, oferece sub-
sídios aos agentes políticos, gestores e servidores públicos para o
cumprimento da legislação.
A normativa inclui as novas con-
sultas do período de novembro de
2010 a outubro de 2011. Foi acres-
centado o tema Dívida Ativa e
separados os assuntos Contabili-
dade Pública e Prestação de Con-
tas, devido ao crescente número
de consultas relacionadas a esses
temas, bem como, por sua relevân-
cia para os jurisdicionados e para a
equipe técnica do Tribunal. Foram
excluídas as decisões revogadas
anteriormente e as que se tor-
naram inaplicáveis, por alte-
ração da legislação.
Resolução
Normativa
08/2011
Trata do Calendário
de Compromissos dos
Jurisdicionados junto ao
TCE-MT – Exercício de 2012.
O Tribunal envia anualmen-
te às unidades da administração
pública o calendário de compro-
missos. Utilizado como base de
consulta, tráz observações rele-
vantes para as unidades gestoras,
envolvendo os prazos para o cum-
primento de normas impostas aos
Poderes e órgãos constituídos.
Resolução Normativa 11/2011
Manual de Procedimentos para Auditoria em
Obras Rodoviárias (atualização 2011)
Estabelece orientações a serem seguidas pelos servidores
nas auditorias de obras rodoviárias. Serve como padronizador
de procedimentos que permitem ao TCE-MT planejar suas au-
ditorias e obter maior produtividade nos trabalhos realizados
em campo, alem de servir
como parâmetro na avalia-
ção da qualidade das audito-
rias realizadas.
Define desde critérios pa-
ra seleção de obras até o di-
mensionamento das equipes,
estabelecimento de prazos,
bem como os trabalhos espe-
cíficos de cada modalidade
de controle externo em obras
rodoviárias, incluindo as au-
ditorias em procedimentos
licitatórios, obras em anda-
mento e concluídas, audito-
ria de qualidade em obras já
entregues e paralisadas.
Resolução
Normativa
16/2011
Altera a Resolução
Normativa nº 17/2010
que trata da gradação de
valores para a imputação
de multas. Com essas
alterações o Tribunal de
Contas busca fortalecer
seu compromisso com a
coerência das decisões.
Acesse a íntegra
das resoluções no
endereço
do TCE/resoluções
normativas.
As resoluções normativas aprovadas na última sessão de 2011,
regulam os procedimentos de controle e orientam os gestores