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DA SUA CONTA – Ano 4 – Edição 45 – dezembro de 2011 – Tribunal de Contas de Mato Grosso
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– Instrumento de Cidadania
Tribunal alerta gestores
sobre garantia quinquenal
Desde 2010, o TCE-MT vem
alertando os gestores públicos
sobre a responsabilidade de exi-
gir das empresas contratadas pa-
ra realizar obras o cumprimento
da exigência prevista no artigo
618 do Código Civil de 2002, a
chamada garantia quinquenal.
Segundo esse dispositivo le-
gal, qualquer defeito que surgir
em obra pública durante o prazo
de cinco anos a partir da entrega,
deve ser reparado pela empresa
que executou os serviços. Dentro
desse prazo de garantia os repa-
ros não podem gerar nenhum
ônus para o ente público que con-
de improbidade administrativa.
Com essa auditoria o Tribu-
nal de Contas vem transforman-
do a cultura na administração
pública em Mato Grosso, que
em geral não observava essa exi-
gência legal. Os resultados são a
melhoria da qualidade das obras
e o combate ao desperdício de
verbas públicas. Em 2010, essa
ação do TCE impediu que o Es-
tado sofresse um prejuízo de R$
7,6 milhões. Em 2011, o prejuízo
evitado foi de R$ 19 milhões.
Em 2012, o TCE também irá
realizar auditoria em obras esco-
lares.
O conselheiro Antonio
Joaquim será o presidente da
Associação dos Membros do
Tribunal de Contas do Brasil
no biênio
. Foi elei-
to durante o XXVI Congres-
so dos Tribunais de Contas,
realizado em Belém (PA), no
período de 21 a 23 de novem-
bro.
O conselheiro substituto
Luiz Henrique Lima também
foi eleito diretor de Relações
Institucionais. A posse da
nova diretoria será no mês
de fevereiro, em solenidade a
ser realizada nas dependên-
cias do Tribunal de Contas da
União, em Brasília.
O presidente eleito anun-
ciou que a Atricon trabalha-
rá pela criação do Conselho
Nacional dos Tribunais de
Contas, pela aprovação da
lei federal normatizando
julgamento de processos de
contas, pela adoção, por to-
dos os Tribunais, do modelo
constitucional que prevê a
criação das carreiras de audi-
tor substituto de conselheiro
e de procurador do Ministé-
rio Público de Contas. Outra
prioridade será a adoção do
planejamento estratégico por
todos os tribunais.
O conselheiro presidente do
TCE-MT Valter Albano fará parte
da diretoria do Instituto de Es-
tudos Rui Barbosa. Ele foi eleito
para o cargo de vice-presidente
de Divulgação e Publicação. O
conselheiro presidente do TCE
de Tocantins, Severiano José Cos-
tandrade de Aguiar, foi reeleito
para a Presidência. O IRBmantém
convênio e gerencia o Programa
Promoex, voltado para a moder-
nização dos Tribunais de Contas.
Durante o Congresso em Be-
lém, o conselheiro Valter Albano
apresentou um balanço da expe-
riência vivenciada pelo TCE-MT,
que está concluindo o planeja-
mento 2006-2011 e já tem apro-
vado um plano estratégico para
o período de 2012-2017. O conse-
lheiro disse que a adoção do mo-
delo de administração gerencial
revolucionou o TCE-MT.
O Tribunal de Contas de
Mato Grosso já definiu a meto-
dologia e o modelo de avalia-
ção de resultados de políticas
públicas na área de segurança
pública.
Os procedimentos foram
apresentados nos dias 5 e 6
de novembro, primeiro para
o Colegiado de conselheiros
e, em seguida, para servido-
res responsáveis pela área de
auditoria. A apresentação foi
feita pela professora e soció-
loga Marta Arretche, diretora
do Centro de Estudos da Me-
trópole (CEM), entidade as-
sociada ao Centro Brasileiro
de Pesquisa e Planejamento
(Cebrap).
Arretche atua como con-
sultora do TCE e também foi
contratada para a definição
de metodologia e modelo de
avaliação de políticas públicas
de educação e saúde. O TCE
desenvolveu a metodologia e
modelo para fiscalizar resul-
tados na política pública de
transporte. A meta é também
fiscalizar os resultados na po-
lítica pública de renda. “Nes-
te último caso, a fiscalização
é pela via contrária, pois se
trata de perda de receita,com
expedientes como renúncias
fiscais”, explicou o presidente
do TCE, conselheiro Valter Al-
bano, que considera a atuação
do órgão nesse tipo de fiscali-
zação como um fator de quali-
dade em auditoria.
Conselheiro de MT
é eleito presidente
da Atricon
Valter Albano no IRB
Definida metodologia
para auditar política
pública de segurança
tratou a obra.
Em 2010, a Secretaria de Con-
trole Externo de Obras e Serviços
de Engenharia do TCE, auditou
27 trechos de obras rodoviárias
que estavam dentro da garan-
tia quinquenal. Em todos esses
trechos foram encontradas irre-
gularidades e os gestores foram
notificados para adoção de pro-
vidências. A técnica de controle
público externo da Secexs Obras,
Adriana Preza aponta que “é um
poder e dever do gestor utilizar
esse recurso”. A omissão dos
gestores é considerada crime, po-
dendo ser considerada como ato