BJ Consolidado - Junho 2020

128 Edição Consolidada | fevereiro de 2014 a junho de 2020 de eventual dano irreparável ao patrimônio públi- co e a direitos dos usuários. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conselhei- ro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 406/2017-TP. Julgado em 21/09/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 03/10/2017. Processo nº 24.790-1/2017 ) . 17.10. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Processual. Incidente de inconstitucionalidade. Lei que cria cargo em comissão para atividades buro- cráticas e técnicas. A criação legal de cargo em comissão, para o desem- penho de atividades burocráticas e técnicas de inserção e envio de informações pelo sistema Aplic, configura afronta à exigência constitucional para que o cargo em comissão abarque somente atribuições de assessoramento, chefia e direção (art. 37, V), sob pena de a respectiva lei de criação ter sua aplicabilidade afastada no caso concreto, em inci- dente de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conselhei- ro Substituto Isaías Lopes da Cunha. Acórdão nº 138/2018- TP. Julgado em 24/04/2018. Publicado no DOC/TCE-MT em 08/05/2018. Processo nº 16.241-8/2017 ) . Processual. Incidente de inconstitucionalidade. Dispositivo de lei municipal. Acúmulo de cargo ou função pelo vice-prefeito. Prévia autorização do Legislativo. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode afastar, por meio de incidente de inconstitucionalida- de, a aplicabilidade de dispositivo constante de lei orgânica municipal que exige prévia autorização da Câmara Muni- cipal para que vice-prefeito possa acumular outro cargo ou função de confiança, já que tal exigência contraria o princípio da separação dos poderes, consubstanciado no artigo 2º da CF/1988. (Denúncia. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 46/2018-TP. Julgado em 13/03/2018. Publicado no DOC/TCE-MT em 21/03/2018. Processo nº 18.266-4/2016 ) . Processual. Constitucionalidade. Inaplicabilidade de lei municipal. Modulação de efeitos. Na determinação de inaplicabilidade de lei municipal, em sede de apreciação de constitucionalidade de leis e de atos do Poder Público, o Tribunal de Contas pode realizar a modulação da respectiva decisão adotando efeitos ex nunc , de modo a se prestigiar o princípio da segurança jurídica. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conselhei- ro Substituto Moisés Maciel. Relator-Revisor: Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima. Acórdão nº 478/2017-TP. Julgado em 05/12/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 19/12/2017. Processo nº 24.100-8/2015 ) . Processual. Incidente de inconstitucionalidade. Acréscimos remuneratórios irregulares. Boa-fé do servidor e erro exclusivo da Administração. As leis locais que preveem o pagamento de acréscimos remuneratórios a servidores públicos, em descumprimento ao art. 37, XIV, da CF/1988, são passíveis da aplicação de incidente de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Con- tas, não sendo cabível, no entanto, a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor, quando constatado erro exclusivo da Administração e tendo em vista o caráter ali- mentar da verba recebida. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conselhei- ro José Carlos Novelli. Acórdão n° 223/2017-TP. Julgado em 23/05/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 01/06/2017. Pro- cesso n° 15.282-0/2016 ) . Processual. Constitucionalidade. Concessão de acúmulo de adicional e gratificação por lei. Implica em ofensa ao art. 37, XIV, da CF/1988, a lei que concede a servidor gratificações ou adicionais calculados sobre o valor de sua remuneração, estando esta já acres- cida de outras gratificações/adicionais, por caracterizar o chamado “repique” ou “efeito cascata”, podendo o Tribunal de Contas afastar a aplicabilidade de tal norma por meio do instituto de incidente de inconstitucionalidade. (Auditoria de Conformidade. Relatora: Conselheira Subs- tituta Jaqueline Jacobsen. Acórdão n° 200/2017-TP. Julgado em 16/05/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 24/05/2017. Processo nº 17.011-9/2016 ) . Processual. Constitucionalidade. Leis que criam cargos em comissão. Atribuições incompatíveis. São inconstitucionais as leis que criam cargos em comis- são que não se destinem às atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sob pena de o Tribunal de Contas afas- tar, em sede de incidente de inconstitucionalidade e com