Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

114 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT instrumentos da atualidade, a exemplo dos contratos de gestão e dos termos de parcerias, e quaisquer ou- tros instrumentos similares formalizados. Os processos relativos aos contratos de gestão e termos de parceria devem estar à disposição das equipes de auditoria durante a fiscalização in loco, e remetidos ao Tribunal de Contas quando requisitados pelo conselheiro relator. No caso dos Municípios, os documentos de formalização de contrato de gestão e de termo de parceria devem ser encaminhados eletronicamente, de acordo com as regras e prazos do sistema de Au- ditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic).