Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

115 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Previdência b. se não houver concomitância de atividades – apenas o mandato eletivo, com o afas- tamento do cargo, emprego ou função –, o vereador poderá optar pela sua remune- ração, mas a sua filiação será ao RPPS de origem, contribuindo sobre a remuneração do cargo efetivo. 517. Os membros de Conselho Tutelar, quando remunerados, serão vinculados a qual regime previdenciário? O membro de Conselho Tutelar, quando re- munerado, deve contribuir obrigatoriamente para o Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual. 518. A qual regime previdenciário serão vinculados os servidores estabilizados nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e aqueles que tiveram seus empregos transforma- dos em cargos públicos? Além dos servidores efetivos, estarão vincula- dos ao RPPS, se existirem, os servidores estabilizados e os que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos com consequente apreciação dos atos concessórios pelo TCE, para exame de legalidade. 519. A que regime previdenciário os agentes co- munitários de saúde e os agentes de combate às endemias devem ser vinculados? Se foram contratados pelo regime jurídico cele- tista ou administrativo especial (contratação tempo- rária por excepcional interesse público), esses agentes estarão sob a égide do Regime Geral de Previdência, 514. É obrigatório que o município constitua Re- gime Próprio de Previdência Social (RPPS)? Não. A Constituição Federal impõe aos Municí- pios filiação a regime de previdência de caráter con- tributivo e que garanta o equilíbrio financeiro e atu- arial do respectivo regime. Assim, os entes federados somente deverão instituir seus próprios regimes de previdência se forem capazes de garantir o equilíbrio, caso contrário, a filiação deverá ser ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 515. Os ocupantes de cargos comissionados não titulares de cargos efetivos e os contratados por tempo determinado são vinculados a qual regime previdenciário? Tanto os servidores comissionados não titulares de cargo efetivo quanto os contratados por tempo determinado são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (INSS). Apenas os servi- dores efetivos podem ser segurados do RPPS. 516. Os vereadores são segurados obrigatórios de qual regime previdenciário? Se o exercício do mandato for o único vínculo com a Administração Pública, o vereador será filia- do ao Regime Geral (INSS). Entretanto, se além do exercício da função eletiva, o vereador exercer cargo efetivo em ente da federação onde haja RPPS, deve- rão ser observadas duas situações distintas: a. se o exercício do mandato eletivo e do car- go efetivo se der em concomitância, sem o afastamento do último, o agente deverá se vincular ao RGPS, pelo mandato de verea- dor, e ao RPPS, pelo cargo efetivo; Regime previdenciário e vinculação