Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

116 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT e, portanto, vinculados ao INSS. Sendo contratados pelo regime jurídico estatutá- rio, esses agentes estarão vinculados ao Regime Pró- prio de Previdência, ou ao RGPS, caso o ente público não possua o RPPS. Benefícios 520. Pode o Regime Próprio de Previdência Social conceder outros benefícios além dos concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social? Não. O RPPS dos servidores públicos não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, sendo que os benefícios previstos pelo RPPS deverão ser, no mínimo, aposen- tadoria e pensão por morte. 521. O período em que o servidor efetivo exerceu cargo comissionado será computado para cumpri- mento dos 5 anos em cargo efetivo, exigidos para fins de aposentadoria voluntária? Para cumprimento da exigência constitucional de 5 anos no cargo efetivo, para fins de aposenta- doria voluntária, considera-se também o período em que o servidor exerceu funções comissionadas. 522.Há uma regra geral para o cálculo de auxí- lio-doença e do valor de referência do salário- -maternidade concedido por ente público? A forma de cálculo do benefício de auxílio-do- ença é aquela definida na legislação do ente federa- tivo, enquanto que o valor de referência do salário- -maternidade corresponde à última remuneração da segurada. Despesas administrativas 523. O que são despesas administrativas do RPPS? São as despesas correntes e de capital necessá- rias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, para as quais é estabelecida em legislação uma taxa percentual de administração. Importante ressaltar que a regra para utilização dos recursos previdenciários do RPPS é a destinação para o pagamento dos benefícios previdenciários pre- vistos na legislação, salvo o valor destinado à taxa de administração. 524. Além da taxa de administração, o ente previ- denciário pode destinar seus recursos para outras situações, como as ações de assistência social e de saúde? Não. É vedada a utilização dos recursos previ- denciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidentes em serviço. 525. Como é calculado o limite máximo da taxa de administração do RPPS? Os gastos administrativos do RPPS, incluindo despesas correntes e de capital, não podem superar o valor decorrente da aplicação da taxa de admi- nistração prevista na legislação do respectivo ente, limitada a 2% sobre o total da folha de pagamento – remunerações, proventos e pensões – dos seus se- gurados no exercício anterior. Observa-se que a base