Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

123 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 559. É possível a remissão de créditos tributários de pequena monta pela Administração? Sim. Pode a Administração Pública aplicar a re- missão, que é uma das formas de extinção do crédito tributário, para aqueles créditos de pequena monta, podendo a Administração dispensar o ajuizamento de ação fiscal, desde que os custos de cobrança ad- ministrativa ou de execução judicial sejam superiores ao próprio crédito. A remissão dos créditos de valores pequenos atende ao princípio da economicidade e deve estar prevista em lei específica do ente federativo compe- tente para a instituição do tributo, fixando-se parâ- metros razoáveis referentes ao custo-benefício para cobrança e execução da dívida tributária. 560. É possível compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública? Sim, tendo como base a autorização do Código Tributário Nacional, mas sendo necessário que lei es- pecífica autorize expressamente a compensação. 561. É necessária a edição de lei ou decreto mu- nicipal para declarar a prescrição ou decadência de crédito tributário? Não. Pode-se afirmar que a regra estabelecida no Código Tributário Nacional referente à prescrição é auto executável, tem eficácia própria e produz efeitos, independentemente de regulamentação.