Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

133 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Federal e Estadual, esclarecerá os impedimentos que podem ensejar a cassação de mandato, entre eles: acumulação ilícita de cargos; contratação ilícita com a Administração; adoção de procedimento incompatível com o decoro parlamentar; e suspensão de direitos políticos. Comissão Intergestores Bipartite Colegiado estabelecido em legislação específica do Governo Federal, por meio de seu Ministério da Saúde, que representa um fórum de negociação entre um Estado e os respectivos Municípios na implanta- ção e operacionalização do Sistema Único de Saúde na região. A Comissão representa um espaço inter- governamental, político e técnico em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação de políticas de saúde pública, sendo constituída, parita- riamente, em nível estadual, por representantes da Secretaria Estadual de Saúde e das respectivas Secre- tarias Municipais de Saúde. As decisões se dão por consenso, o que estimula o debate e a negociação. Concessão de serviços públicos É o instituto por meio do qual a Administração Pública atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garan- tia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. Conselho Municipal de Saúde É órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, composto, paritariamente, por repre- sentantes do governo municipal, prestadores de ser- viço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do Executivo. Contas anuais de governo Contas anuais do chefe do Executivo, sobre as quais o Tribunal de Contas emite parecer prévio con- clusivo, manifestando-se sobre: a. posição financeira, orçamentária e patri- monial das contas em 31/12, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade pública; b. observância aos limites constitucionais e legais na execução dos orçamentos públicos; c. cumprimento dos programas previstos na LOA quanto à legalidade, legitimidade, eco- nomicidade e atingimento das metas, assim como a consonância dos mesmos com o PPA e a LDO; d. resultado das políticas públicas, evidencian- do o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econô- mico e social do município; e e. observância ao princípio da transparência. Contrato de gestão É o instrumento firmado pelo Poder Público com entidades da Administração Indireta e entidades pri- vadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos. O contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes, ocorrerá para fomento e execução de ativida- des relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preserva- ção do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637/1998. Contrato de risco É termo oriundo do Direito Civil, passível de ser incorporado na operacionalização de contratos admi- nistrativos, traduzindo a situação em que a Adminis-