Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

137 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT legais para o enfrentamento de transformações locais, o que pode vir a propiciar o desenvolvimento local. A formalização e implementação da LOM deve atender a princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, privilegiando base jurídica que norteia a vida da comunidade local, adotando-se es- forços que visem o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento dos munícipes. Legislatura municipal Corresponde a um período parlamentar de atu- ação dos vereadores, com duração de quatro anos, coincidentes com o período de mandato e respectivos trabalhos legislativos na Câmara Municipal. Pasep Fundo constituído por conjunto de depósitos efetuados por entidades públicas, sob a nomencla- tura de “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor”, criado pelo governo federal em 1970, com o objetivo de promover a integração dos servidores na vida e no desenvolvimento das entidades, viabi- lizando melhor distribuição da renda por meio de benefícios abonativos. Permissão Ato administrativo negocial, discricionário e pre- cário, pelo qual o poder público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Admi- nistração. Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) O PAAI é instrumento de planejamento elabora- do pela Unidade Controle Interno da Administração, indicando os Sistemas Administrativos ou Unidades a serem auditadas, o período previsto para sua exe- cução, o objetivo dos trabalhos, a metodologia e, quando houver, os custos estimados para execução das auditorias. Plano Plurianual (PPA) Lei que representa o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública, que tem por finalidade estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA, elaborado pelo gestor público em seu primeiro ano de mandato, será colocado em prática no segundo ano do governo e com aplicação concluí- da no primeiro ano do mandatário subsequente. Des- sa forma, sua vigência não coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo, apesar de sua duração ser de quatro anos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) Plano autorizado em lei específica que dispõe, de forma geral, sobre os cargos e remunerações dos servidores da Administração Pública, prevendo, en- tre outros aspectos, as atribuições, os critérios, o enquadramento e formas de reenquadramento nas carreiras, seja por evolução vertical ou por evolução horizontal, e faixas específicas para enquadramento remuneratório. Poder de polícia É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, é mecanismo de frenagem utilizado pela Administração para conter os abusos do direito individual, detendo a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao de- senvolvimento e à segurança nacional. Poder discricionário É o poder concedido pelo Direito à Administra- ção Pública, de forma explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com liberdade na es- colha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O poder discricionário não se confunde com o poder arbitrário. Discricionariedade é liberdade de