Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

140 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. Relatório de Gestão Fiscal Instrumento de transparência da gestão fiscal da Administração Pública, previsto na LRF, emitido a cada quadrimestre pelo titular de órgão ou Poder, contendo as informações indicadas no artigo 55 da LRF, entre elas: dados de despesa com pessoal; dívi- das consolidada e mobiliária e operações de crédito; disponibilidade de caixa e restos a pagar. Relatório Resumido da Execução Orçamentária Instrumento de transparência da gestão fiscal, indicado nos artigos 48, 52 e 53 da LRF, publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, composto, entre outros, por balanço orçamentário, demonstrativos de execução de receitas e despesas e apuração da Receita Corrente Líquida. Representação Em caráter regimental, a representação constitui uma notícia ou acusação de irregularidades ou ilegali- dades que digam respeito às matérias de competência do TCE-MT. Deverá se referir ao administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal de Con- tas, bem como estar acompanhada de indícios dos atos ou fatos representados e, quando possível, de provas que indiquem a existência de irregularidades ou ilegalidades praticadas. A representação pode ser de natureza externa, quando formalizada: a. por qualquer autoridade pública federal, estadual ou municipal; b. por responsáveis pelos controles internos dos órgãos públicos, exceto do Tribunal de Contas; e c. por qualquer licitante, contratado ou pessoa jurídica, contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993, ou qualquer pessoa legitimada por lei. A representação terá natureza interna quando formalizada: a. pelos titulares das unidades técnicas do Tribunal; e b. pelo Ministério Público de Contas. Simples Nacional É um regime compartilhado de arrecadação, co- brança e fiscalização de tributos aplicável às Micro- empresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, abrangendo a participação de todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Suas características principais são: a. facultativo; b. irretratável para todo o ano-calendário; c. abrange os seguintes impostos e contri- buições: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previ- denciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica; e d. recolhimento dos tributos abrangidos me- diante documento único de arrecadação (DAS). Sindicância Procedimento sumário investigativo, que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público, poden- do resultar em arquivamento do processo respectivo ou na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 dias, assegurada ampla defesa. Se a conclusão não for pelo arquivamento do processo ou pela aplicação de penalidade de adver- tência ou suspensão de até 30 dias, será instaurado processo disciplinar, o qual é obrigatório sempre que o ilícito praticado ensejar sanção mais grave. Se, ao fim da sindicância, seu relatório concluir