Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

141 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT que a infração configura ilícito penal, além de ser instaurado imediatamente processo administrativo disciplinar, a autoridade competente deve remeter cópia dos autos ao Ministério Público. Subsídio Denominação atribuída à forma remuneratória de certos cargos, por força da qual a retribuição que lhes concerne se efetua por meio de pagamentos mensais de parcelas únicas, ou sejas, indivisas e in- suscetíveis de aditamentos ou acréscimos de qualquer espécie. Seu conceito se depreende do art. 39, § 4º, da CF/1988, segundo o qual: O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qual- quer outra espécie remuneratória [...]. Assim, na vedação estabelecida só não se in- cluem as verbas indenizatórias, como no caso de “aju- das de custo” para acobertar despesas de mudança do servidor designado para servir em local fora da sede. Subvenção econômica É um auxílio financeiro, classificado como trans- ferência corrente no ente público transferidor, que se destina a empresas públicas, de natureza autárquica ou não, ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, para a cobertura dos déficits de manutenção ou despesa de custeio. São também consideradas subvenções econô- micas: a. as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimen- tícios ou outros materiais; e b. as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. Subvenção social É a transferência destinada a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de cará- ter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa. Fundamentalmente, e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses ob- jetivos, revelar-se mais econômica. Tarifa É espécie de preço público, que a Administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, representando uma cobrança facultativa, devendo ser paga em pecúnia, em decorrência da utilização de serviços públicos não essenciais, feita indiretamente pelo poder público, por meio de empresas delega- das – concessionárias ou permissionárias – e privadas que prestam serviços em nome do mesmo. Exemplos: tarifa de água, energia, transporte público, etc. Termo de Cooperação Técnica Instrumento de parceria entre entidades, que, em regra, tem por objeto o desenvolvimento de ações (atividades) conjuntas dos cooperados, envolvendo exclusivamente a transferência de conhecimentos téc- nicos, não havendo em nenhuma hipótese a trans- ferência de recursos financeiros por qualquer das partes. São cláusulas essenciais do Termo de Coopera- ção Técnica: a. objeto e seus elementos característicos; b. regime de execução; c. prazo de vigência; d. direitos e responsabilidades das partes; e. casos de rescisão; f. legislação aplicável; e g. foro competente para dirimir as questões. Títulos públicos Os títulos públicos são ativos de renda fixa que se constituem em opção de investimento para a so-