Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

142 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT ciedade. Os títulos públicos possuem a finalidade pri- mordial de captar recursos para o financiamento da dívida pública, bem como para financiar atividades do governo, como educação, saúde e infraestrutura. Tomada de Contas Especial Procedimento adotado pela autoridade admi- nistrativa de órgão jurisdicionado do Tribunal de Contas, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando veri- ficar omissão do dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, não comprovação da aplicação dos recursos públicos, ou ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. Transferências voluntárias São definidas no art. 25 da Lei de Responsabi- lidade Fiscal como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em regra geral, os instrumentos para a operacio- nalização das transferências voluntárias são: o convê- nio, no qual recursos são transferidos diretamente de ente para ente ou para instituição sem fins lucrativos; e o contrato de repasse, no qual há a intermediação de um banco oficial.