Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

143 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Índice das Perguntas Frequentes Agentes Políticos....................................................................10 Subsídio. ...................................................................................................... 10 1. O subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais pode ser fixado para vigorar na mesma legislatura?............................................................................................................. 10 2. O subsídio dos vereadores pode ser fixado para vigorar na mesma legislatura?.................................... 10 3. Que providência adotar caso a Lei Orgânica do Município estabeleça que o subsídio do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores seja fixado no último ano da legislatura, antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, e isso não ocorra?..................... 10 4. O subsídio dos vereadores pode ser aumentado durante a legislatura?................................................. 10 5. Além da Revisão Geral Anual, é possível que os aumentos reais concedidos a determinada categoria de servidores sejam repassados ou estendidos aos vereadores?. ............................................ 10 6. É possível reduzir o subsídio dos vereadores durante a legislatura para fins de atendimento ao limite legal de despesa com pessoal?................................................................................................... 10 7. É possível os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e, em especial, seu presidente, receberem subsídio diferenciado em relação aos demais vereadores? Sendo possível, o subsídio diferenciado deve atender aos limites constitucionais e legais?............................................................. 10 8. O subsídio do presidente, dos demais membros da Mesa Diretora e dos outros vereadores da Câmara Municipal deve ser fixado tendo como referência o subsídio do chefe do Poder Executivo e dos deputados estaduais?. ................................................................................................ 11 9. O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais deve atender a algum limite?. ..... 11 10. O aumento incorporado ao subsídio do vereador proveniente de Revisão Geral Anual, para recomposição por perdas inflacionárias, deve atender ao duplo teto constitucional?............................. 11 11. Qual o critério adotado como referência na escolha do limite percentual constitucional – 20, 30, 40, 50, 60 ou 75% – incidente sobre o subsídio dos deputados estaduais, para fixação do subsídio do vereador?........................................................................................................ 11 12. A redução do número de habitantes do município, durante a legislatura, implicando em percentual menor aplicado sobre o subsídio dos deputados, acarretará, automaticamente, a diminuição do subsídio dos vereadores?.............................................................................................. 11 13. É possível fixar o subsídio do vereador em valor inferior ao duplo teto constitucional – subsídio do prefeito e percentual variável do subsídio do deputado estadual –?................................... 11 14. Além do atendimento ao duplo teto constitucional, em quais outros limites o subsídio dos vereadores está inserido?.................................................................................................................... 11 15. A definição dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais é matéria de iniciativa legislativa de qual órgão?.................................................................................... 12 16. Que instrumento normativo deve ser utilizado pela Câmara Municipal para fixação do subsídio dos vereadores?..................................................................................................................... 12