Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

144144 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 17. Que instrumento normativo deve ser utilizado para fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais?................................................................................................. 12 18. Qual instrumento normativo, e por quem deve ser editado, para se conceder aumento do valor do subsídio dos vereadores decorrente da Revisão Geral Anual?.................................................. 12 19. É permitido o aumento automático do subsídio dos vereadores a partir do momento em que o subsídio dos deputados estaduais for reajustado?. ..................................................................... 12 20. Que tipo de penalidade o Tribunal de Contas pode aplicar no exercício do controle externo, quando constatada a fixação de subsídio dos vereadores acima de um ou dos dois tetos constitucionais?. ......................................................................................................................... 12 Direitos. ....................................................................................................... 13 21. Os prefeitos e vice-prefeitos podem receber 13º subsídio e férias?....................................................... 13 22. Aos secretários municipais são devidos os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, dentre eles o 13º salário e férias?........................................................................................................ 13 23. O vereador pode receber férias e 13º subsídio?................................................................................... 13 24. O que são e quais são os tipos de licenças concedidas aos vereadores?................................................ 13 25. A licença concedida ao vereador para tratar de interesse particular tem prazo limitado e é remunerada?. .................................................................................................................................. 13 26. Durante o período de licença-saúde concedida ao vereador, quem deve ser o responsável pelo ônus de sua remuneração?.......................................................................................................... 13 Acumulação de cargos.................................................................................. 14 27. O prefeito pode exercer, concomitantemente, o seu mandato com outro cargo, emprego ou função pública?.................................................................................................................................. 14 28. O vice-prefeito pode exercer, concomitantemente, o seu mandato com outro cargo, emprego ou função pública?............................................................................................................... 14 29. O vice-prefeito pode acumular a função de secretário municipal?........................................................ 14 30. O vereador pode acumular seu mandato eletivo com um cargo, emprego ou função pública?.............. 14 31. No exercício do mandato eletivo, é possível ao vereador exercer cargo de provimento efetivo em outro município?............................................................................................................... 14 32. É possível que o servidor público investido em dois cargos efetivos, licitamente acumuláveis, também exerça o cargo eletivo de vereador?....................................................................................... 15 33. É possível a acumulação remunerada do cargo de presidente da Câmara Municipal com um cargo público de provimento efetivo?............................................................................................ 15 34. Caso o vereador detenha também cargo público, com jornadas de trabalho incompatíveis, e opte pela remuneração do cargo efetivo, é possível que se realize o rateio do valor do subsídio não pago a esse agente político entre os outros vereadores?................................................... 15 Despesas e recebimentos indenizatórios....................................................... 15 35. O vereador pode receber dinheiro para realizar despesas do seu gabinete, tais como aquisição de material de escritório, gastos com telefone e pessoal?...................................... 15 36. O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os secretários municipais podem receber diárias?............... 15