Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

145 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 37. É legal a concessão de adiantamento para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais?.................................................................................................... 15 38. O vereador pode receber verba indenizatória?..................................................................................... 15 39. A concessão de verba indenizatória aos vereadores pode ser acumulada com diárias e adiantamento?..... 15 40. A verba indenizatória concedida a vereadores pode ser utilizada para pagamento de despesas com gabinete, a exemplo de gastos com material de escritório e assessoria jurídica?.............. 16 41. É possível ao vereador utilizar-se da verba indenizatória para realizar gastos com abastecimento de veículo particular, com respectiva previsão em ato normativo?................................. 16 42. O vereador pode receber verba indenizatória durante o recesso parlamentar?...................................... 16 43. Quais requisitos gerais devem ser observados na concessão de verba indenizatória aos vereadores?. .... 16 44. A instituição ou majoração, por lei, de verba indenizatória para vereadores pode ocorrer em qualquer ano da legislatura vigente?.................................................................................. 16 Câmara Municipal. .................................................................17 Limites constitucionais e legais da Câmara Municipal. .................................. 17 45. Quais os limites de gastos impostos ao Poder Legislativo Municipal?.................................................... 17 46. Os gastos decorrentes de parcelamento de débitos previdenciários da Câmara perante o INSS devem ser computados no gasto total para efeitos de cumprimento ao limite constitucional?....... 18 47. As despesas de exercícios anteriores pagas pela Câmara devem ser inclusas no gasto total para efeitos de cumprimento do art. 29-A da CF/1988?.............................................................................. 18 48. Os gastos com obras de reforma ou ampliação da sede do Legislativo Municipal devem ser computados no gasto total para cumprimento do limite constitucional?.......................................... 18 49. Os gastos da Prefeitura Municipal para a realização de concurso público da Câmara Municipal devem ser computados na despesa total do Legislativo?...................................................................... 18 50. Os encargos sociais de responsabilidade da Câmara Municipal e os proventos de aposentadoria e pensões, quando suportados por ela, são computados para efeito de cumprimento do limite de folha de pagamento?................................................................................. 18 51. Os gastos decorrentes de terceirização de serviços na Câmara Municipal devem compor a folha de pagamento?.......................................................................................................................... 18 52. As despesas referentes ao pagamento de bolsas de estágio no âmbito da Câmara Municipal devem ser computadas na folha de pagamento?. ................................................................................ 18 53. Os gastos com processos de reconhecimento de dívidas trabalhistas havidas por exoneração de servidores da Câmara devem compor a folha de pagamento?....................................... 19 54. Existe ordem de prioridades para o cumprimento dos limites estabelecidos para a Câmara Municipal? Poderia, por exemplo, o Legislativo Municipal cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de gastos com pessoal da LRF, ou vice-versa?............................................. 19 55. Quando o orçamento da Câmara Municipal e o repasse efetivamente recebido tiverem valores divergentes, qual a base de cálculo utilizada pelo TCE-MT no exercício do controle externo para efeitos de verificação do cumprimento do limite com folha de pagamento?..................... 19 56. Que postura punitiva o Tribunal de Contas pode adotar quando o Legislativo Municipal ultrapassar, na aplicação de seus recursos, os limites constitucionais e legais?....................................... 19