Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

146146 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Repasse financeiro para a Câmara Municipal, sua base de cálculo, e outras receitas.............................................................................................. 19 57. Como apurar o valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal?............................. 19 58. O aumento de receita tributária e de recebimento de transferências pela Prefeitura municipal, durante o exercício, permite o aumento do repasse financeiro mensal – duodécimo – ao Poder Legislativo Municipal?............................................................................................................... 20 59. O valor correspondente à contribuição do Município ao Fundeb deve ser deduzido da base de cálculo utilizada para determinação do montante a ser repassado à Câmara Municipal?.......... 20 60. As receitas oriundas de transferências ao Fundeb, precatórios, créditos tributários a receber – não arrecadados –, multas de trânsito, serviços de água e esgoto, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e Compensação Financeira de Extração Mineral (CFEM) compõem a base de cálculo utilizada para o repasse à Câmara Municipal?.................. 20 61. As taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos compulsórios, compõem a base de cálculo do repasse financeiro ao Legislativo Municipal?.................................................................................................... 20 62. As receitas decorrentes de preços públicos incidentes sobre a prestação de serviços públicos não compulsórios compõem a base de cálculo para o duodécimo?...................................................... 20 63. Os recursos decorrentes de “apoio financeiro” instituído em Medida Provisória pela União, em benefício emergencial dos municípios, integram a base de cálculo utilizada para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal?....................................................................................... 20 64. A Câmara Municipal pode auferir outras receitas, que não o duodécimo?............................................ 21 65. A Câmara Municipal pode receber receita de indenização paga por seguradora decorrente de sinistro de veículo? Esse valor será computado no limite de repasse de duodécimo realizado pelo Poder Executivo ao Legislativo?..................................................................................... 21 Orçamento, gasto total, repasse e sobra financeira da Câmara. .................... 21 66. A Câmara Municipal pode alterar o projeto de Lei Orçamentária Anual sem indicar a fonte de recurso?................................................................................................................................ 21 67. A Câmara Municipal pode rejeitar o projeto de Lei Orçamentária Anual?............................................. 21 68. Poderão ser fixados no orçamento da Câmara Municipal valores inferiores ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, para gastos da Câmara Municipal?................ 21 69. Se forem autorizados, na Lei Orçamentária, gastos da Câmara Municipal em valor superior ao máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, deverá o prefeito repassar o valor fixado na Lei Orçamentária?....................................................................................................... 22 70. O Prefeito Municipal pode repassar duodécimo à Câmara Municipal em valor inferior ao fixado na Lei Orçamentária?................................................................................................................ 22 71. Qual a consequência do não repasse do duodécimo e que tipo de providência a Câmara Municipal pode adotar?. ........................................................................................................ 22 72. Qual o tratamento dado pelo Tribunal de Contas, no âmbito do controle externo, à situação irregular em relação à transferência do duodécimo à Câmara Municipal, seja pelo não repasse ou por repasses feitos a menor ou a maior?.............................................................. 22 73. O Poder Executivo Municipal pode transferir parcelas mensais do duodécimo em valores