Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

147 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT maiores que os das frações mensais definidas na Lei Orçamentária Anual?........................................... 22 74. O orçamento da Câmara Municipal pode ser aumentado no decorrer do exercício?.............................. 22 75. O orçamento da Câmara Municipal pode ser reduzido no decorrer do exercício?.................................. 22 76. Que providência deve ser tomada pela Câmara Municipal quando restar sobra de recurso durante o exercício financeiro?................................................................................................ 23 77. A devolução de recursos excedentes à Prefeitura Municipal reduz o limite de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal?......................................................................................... 23 78. O repasse de duodécimo à Câmara realizado em atraso, no exercício subsequente àquele do orçamento respectivo, aumentará o limite de gasto total do exercício em que o repasse é efetivamente realizado?. ..................................................................................................................... 23 79. O Prefeito Municipal pode deduzir, do repasse financeiro ao Legislativo Municipal, o valor correspondente ao parcelamento de débito previdenciário retido do FPM, devido pela Câmara?.......................................................................................................................... 23 Despesas da Câmara..................................................................................... 23 80. A Câmara Municipal é obrigada a conceder diárias aos seus servidores e vereadores nos mesmos valores fixados pelo Executivo?.............................................................................................. 23 81. O Legislativo Municipal pode conceder diárias para indenizar vereador que reside em local distante da sede do Município para participar das sessões da Câmara?........................................ 23 82. A responsabilidade administrativo-financeira pela execução de obras de reforma ou ampliação da sede do Legislativo Municipal é da própria Câmara ou da Prefeitura?............................. 24 83. A Câmara Municipal pode realizar despesas com coffee breaks ou lanches?......................................... 24 84. De quem é a responsabilidade administrativo-financeira pela realização de concurso público para preenchimento de cargos da Câmara Municipal: do Legislativo ou do Executivo?. ........................ 24 85. Caso haja falecimento de vereador, cabe à Câmara Municipal o pagamento da pensão por morte aos seus familiares?................................................................................................................... 24 86. É permitido o pagamento de indenização aos vereadores pela participação em sessões extraordinárias?....................................................................................................................... 24 87. É possível que a Câmara Municipal realize despesa com concessão de diárias a servidores cedidos a outros órgãos e entidades, a exemplo da cessão feita a Tribunal Eleitoral?............ 24 88. É possível a contratação de empresa de rádio para dar publicidade de matérias legislativas?................ 24 89. A Câmara Municipal pode realizar gastos, com respectiva previsão orçamentária, destinados a programas de ação social?............................................................................................... 24 Pessoal e membros da Câmara Municipal..................................................... 25 90. A Câmara Municipal pode fixar ou alterar a remuneração de seus servidores por meio de Resolução ou Decreto Legislativo?.......................................................................................... 25 91. A Câmara Municipal pode ceder servidores efetivos para a Prefeitura?................................................. 25 92. A Câmara Municipal pode contratar servidor da Prefeitura Municipal para a prestação de serviços contábeis?. ........................................................................................................ 25 93. Há necessidade de a Câmara Municipal normatizar o abandono e as faltas dos vereadores às sessões plenárias?.......................................................................................................... 25