Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

148148 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Julgamento das contas de governo do Prefeito Municipal............................. 25 94. Após o recebimento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas, há prazo para a Câmara Municipal julgar as contas do chefe do Poder Executivo?......................................................... 25 95. Qual a condição exigida para que o Parecer Prévio emitido pelo TCE sobre as contas do Chefe do Poder Executivo deixe de prevalecer por ocasião do julgamento pelo Poder Legislativo?........ 25 96. Após o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal, em que prazo a decisão deverá ser comunicada ao TCE? Quais documentos devem ser apresentados?.............. 26 Licitação e contrato...................................................................................... 26 97. A Câmara Municipal poderá nomear vereadores para que componham comissão de licitação?............. 26 98. Há impedimento para que a Prefeitura ou a Câmara Municipal contrate empresa de propriedade de vereador?................................................................................................................... 26 99. É obrigatório que todos os contratos em execução no Legislativo Municipal tenham fiscal correspondente?......................................................................................................................... 26 Gestão e controle interno............................................................................. 26 100. O presidente da Câmara pode delegar a ordenança de despesas a outro membro da Mesa Diretora?. .. 26 101. Em caráter excepcional, o Poder Legislativo poderá optar por integrar-se à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo e/ou às respectivas normas de rotinas e procedimentos de controle?................................................................................................................ 27 Consórcios Públicos.................................................................28 Definições, execução orçamentária, contrato de rateio, licitação e contabilidade............................................................................... 28 102. O que é o consórcio público?.............................................................................................................. 28 103. O que é o protocolo de intenções?...................................................................................................... 28 104. Quais os possíveis objetivos almejados com a formação de um consórcio público?............................... 28 105. A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá ocorrer com observância às normas de direito financeiro aplicáveis à Administração Pública?......................................................... 29 106. Como os entes consorciados devem fazer a inclusão em suas leis orçamentárias dos recursos a serem transferidos ao consórcio público?............................................................................................. 29 107. As receitas de transferências recebidas pelos consórcios públicos e a respectiva execução da despesa devem receber classificação específica?................................................................................... 29 108. O que é o contrato de rateio?............................................................................................................. 29 109. Caso algum ente consorciado descumpra alguma obrigação prevista no contrato de rateio, quem tem legitimidade para exigir o seu devido cumprimento?. ......................................................... 29 110. Que penalidade é aplicável ao ente consorciado que não inclui, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio?. ............................................................................................................................ 30 111. É possível a utilização de recursos do FPM recebidos pelo município consorciado para pagamento de quotas ao consórcio intermunicipal de saúde?. ............................................................. 30