Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

149 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 112. Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes consorciados, com base no contrato de rateio, o consórcio público pode ter outras fontes de recursos?.......................................... 30 113. O consórcio público pode contratar operação de crédito?.................................................................... 30 114. O consórcio intermunicipal é contribuinte do PIS/Pasep?...................................................................... 30 115. Os consórcios públicos podem realizar licitação por meio de edital que preveja contratos a serem celebrados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados?............. 31 116. Há normativo específico que oriente de forma mais detalhada o preenchimento de demonstrativos fiscais e a adoção de procedimentos contábeis orçamentários referentes aos consórcios públicos?............................................................................................................................ 31 Pessoal e controle interno. ........................................................................... 31 117. Qual é a forma de provimento dos servidores que compõem os consórcios públicos? E para qual regime de previdência contribuem?.................................................................................. 31 118. O consórcio intermunicipal pode ser integrado por pessoal cedido pelos entes consorciados?............... 31 119. A despesa realizada pelo consórcio intermunicipal para contratação de profissionais médicos para prestar serviços especializados junto às redes públicas municipais, com recursos oriundos de convênio firmado com o ente consorciado, deve ser considerada pelo município no cômputo da despesa com pessoal?......................................................................................................................... 31 120. Em caso de extinção do consórcio público, qual deve ser o procedimento para alocação do pessoal?... 31 121. Os consórcios públicos devem, obrigatoriamente, implantar Unidade de Controle Interno, com o respectivo controlador interno, e elaborar manuais de rotinas e procedimentos de controle?...... 31 Controle Interno.....................................................................33 Sistema de Controle Interno, Unidade de Controle Interno e normas de controle. ..................................................................................... 33 122. Qual é a abrangência do Sistema de Controle Interno do Estado e dos Municípios?.............................. 33 123. Há prazo para a aprovação da lei que institui o Sistema de Controle Interno?...................................... 33 124. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas devem instituir suas próprias Unidades de Controle Interno, mesmo que a Lei instituidora seja única no âmbito de cada ente federado?. ............................................................. 33 125. É permitida a criação de uma única Unidade de Controle Interno, para atuar como órgão central do Sistema do Controle Interno Municipal que atenda os dois Poderes?.................................... 33 126. Quanto às rotinas e procedimentos de controle, deverão ser aprovadas normas únicas para vigorar em todo o Estado ou cada um dos Poderes e órgãos poderá instituir seu próprio Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle?................................................................................ 34 127. Podem ser aprovadas normas de rotinas e procedimentos de controle de sistemas administrativos não exigidos nos atos normativos do Tribunal de Contas?............................................. 34 128. As informações acerca das normas de controle interno e dos sistemas administrativos respectivos devem ser enviadas ao TCE?.............................................................................................. 34 129. Depois de aprovadas, as normas de rotinas e procedimentos de controle poderão ser alteradas?.......... 34