Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

150150 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Cargos e pessoal da Unidade de Controle Interno......................................... 34 130. A Unidade de Controle Interno (UCI) pode estar vinculada a outro responsável na Administração que não seja o dirigente máximo?................................................................................ 34 131. Os cargos da Unidade de Controle Interno (UCI) podem ser providos por meio de contratação temporária ou contratação com base na Lei nº 8.666/93?................................................. 34 132. As atividades de controle interno podem ser realizadas por servidor concursado com formação de nível médio?................................................................................................................... 34 133. É possível que, para preenchimento de cargos disponíveis para a Unidade de Controle Interno, lei local exija qualificação de nível superior em áreas específicas?........................................................ 34 134. Quantos servidores deverão ser nomeados para o exercício das atividades relacionadas à Unidade de Controle Interno?............................................................................................................. 35 135. Havendo equipe na Unidade de Controle Interno (UCI), é possível que um dos servidores exerça cargo comissionado para chefiar ou coordenador a equipe? Há algum critério para a sua indicação?.................................................................................................................................... 35 136. Há critérios para a nomeação dos demais integrantes da equipe da Unidade de Controle Interno, no caso em que apenas um servidor seja o responsável comissionado pela Unidade?........................... 35 137. Os Poderes e órgãos precisam aguardar a nomeação dos auditores/controladores públicos internos em cargo efetivo para dar início às suas respectivas atividades de controle interno?. ............... 35 Gestão e atuação do controle interno........................................................... 35 138. Qual deve ser a postura administrativa do gestor público diante da necessidade da implementação da Unidade de Controle Interno (UCI), de seus recursos materiais e humanos e da condução da efetiva atuação dos profissionais de controle?........................................... 35 139. No caso de sonegação de informações aos profissionais do controle interno, quais providências podem ser tomadas?....................................................................................................... 36 140. O auditor/controlador interno deve emitir algum parecer sobre atos da Administração e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas do Estado?.................................................................................. 36 141. Existe um padrão mínimo indicando quais temas da Administração Pública devem ser abordados pelo responsável pelo controle interno no parecer sobre contas de gestão e contas de governo?............................................................................................................................. 36 142. É necessário que o auditor/controlador interno planeje suas auditorias?............................................... 36 143. Quais as providências a serem adotadas pelo controle interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão?............................................................................................. 36 144. Quais as providências a serem adotadas pela Administração quando notificada pela Unidade de Controle Interno a respeito de irregularidades ou ilegalidades?.......................................... 37 145. O responsável pela UCI deve acompanhar as determinações e recomendações expedidas em decisões do Tribunal de Contas do Estado, para verificação de seu devido cumprimento pelo gestor público?................................................................................................................................... 37 146. Os integrantes da Unidade de Controle Interno podem participar das comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial e de comissões de trabalho dos órgãos controlados, como no caso de comissão patrimonial?............................................................... 37