Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

151 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 147. A responsabilização, pelo Tribunal de Contas, em caso de irregularidades no Sistema de Controle Interno, informadas em processos específicos de julgamento, recairá somente sobre o dirigente máximo, sobre o responsável pela unidade indicada ou sobre todos os integrantes daquela unidade?.............................................................................................................. 37 148. Por quais condutas o responsável pela UCI será responsabilizado pelo Tribunal de Contas na ocorrência de fatos irregulares no Sistema de Controle Interno?........................................................... 37 Convênios...............................................................................38 149. O que são convênios?......................................................................................................................... 38 150. Como regra geral, quais são as fases de um convênio administrativo?.................................................. 38 151. Que tipos de irregularidades devem ser evitadas na fase de proposição do convênio?.......................... 38 152. Quais as principais condições a serem atendidas pelo ente público (conveniado) na fase de celebração/formalização de convênio?..................................................................................... 38 153. Quais informações mínimas devem constar do Plano de Trabalho aprovado previamente à celebração de convênio pela Administração Pública?........................................................................... 38 154. Os recursos decorrentes de convênio devem ser recebidos em conta bancária específica?. .................... 39 155. As receitas auferidas em aplicações financeiras com recursos decorrentes de saldo de convênio podem ser destinadas a outras finalidades que não a do convênio ou ajuste firmado?........... 39 156. Quais as principais irregularidades que devem ser evitadas na fase de execução financeira dos convênios administrativos?.................................................................................................................. 39 157. Se um novo gestor público constatar a existência de convênios cujos recursos não tenham sido aplicados na finalidade pactuada, que providências pode adotar?.................................... 39 158. É possível que as parcelas de convênio fiquem retidas por ocasião de impropriedades detectadas?. ......... 39 159. Em que hipóteses deve ocorrer o ressarcimento de recursos repassados por intermédio de convênio?. ..... 40 160. Há legalidade na celebração de convênio entre a Administração Pública e cooperativas de trabalho, cujo objeto seja a terceirização de serviços?.......................................................................... 40 161. O Município pode firmar convênio ou instrumento congênere para contribuir no custeio de despesa de competência de outro ente da Federação?......................................................................... 40 162. A Administração pode celebrar convênio com instituições financeiras visando à concessão de empréstimos consignados a servidores?............................................................................................... 40 163. É lícito ao Poder Público firmar convênio com rádios comunitárias para transmissão de comunicação institucional, oferecendo contraprestação pecuniária?...................................................... 40 Despesa. ................................................................................41 Conceitos, classificação, fases e estágios....................................................... 41 164. O que é despesa pública?. .................................................................................................................. 41 165. Quais as classificações da despesa pública orçamentária?..................................................................... 41 166. No âmbito da classificação da despesa orçamentária por natureza, qual a diferenciação conceitual para “material de consumo” e “material permanente”?....................................................... 41