Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

152152 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 167. Como distinguir a classificação orçamentária para “serviços de terceiros”, “material de consumo” e “material permanente”?...................................................................................................................... 42 168. Que exemplos podem diferenciar as “obras e instalações” dos “serviços de terceiros”?......................... 42 169. Quais as etapas e estágios da despesa orçamentária?........................................................................... 42 170. Há situações em que o estágio do pagamento da despesa pode ocorrer antes do estágio da liquidação?......................................................................................................................................... 42 171. A Administração pode pagar despesas referentes à prestação de serviços não empenhadas anteriormente?............................................................................................................... 43 172. A Administração pode adotar, como regra, o pagamento por meio da emissão de cheques?................. 43 Adiantamento, verba indenizatória e diárias................................................. 43 173. O que é adiantamento ou suprimento de fundos?............................................................................... 43 174. Para implementação legal do regime de adiantamento, o atendimento aos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 pelos entes federados é regra suficiente?................................................................ 44 175. Qual a forma de instituição da “Verba Indenizatória” destinada a agentes públicos no desempenho de suas atribuições e quais os requisitos para sua concessão?. ......................................... 44 176. As verbas de natureza indenizatória recebidas pelos agentes públicos nos municípios, como no caso dos profissionais médicos, são incluídas na remuneração para efeitos de cumprimento ao teto municipal (subsídio do prefeito)?....................................................................... 45 177. É possível acumular recursos de “Verba Indenizatória” com valores referentes a diárias ou adiantamento?.................................................................................................................................... 45 178. É legal o pagamento de “Verba Indenizatória” a servidores aposentados e a pensionistas?................... 45 179. O que são as diárias concedidas a agentes públicos para o exercício de atribuições vinculadas à Administração Pública?....................................................................................................................... 45 180. Que requisitos mínimos a legislação que trata sobre concessão de diárias deve abordar?...................... 45 181. É possível que o agente público receba diárias em momento posterior à realização de viagem a serviço da Administração?.................................................................................................... 45 182. É possível conceder diárias a membro de Conselho Municipal e de Conselho Tutelar?. ......................... 46 183. A Administração Pública pode realizar a concessão e o pagamento de diárias a colaboradores eventuais, a exemplo de servidores públicos federais que estejam atuando em regime de cooperação com o município?. ........................................................................................... 46 Finalidade da despesa.................................................................................. 46 184. É legal o pagamento de despesa destinada à veiculação de publicidade institucional por rádio e televisão educativa?................................................................................................................ 46 185. É possível que o poder público fomente, por meio de recursos públicos, a realização de e ventos religiosos/culturais, desportivos e turísticos?.............................................................................. 46 186. O município pode custear gastos com construção e reformas de pontes e manutenção de estradas localizadas dentro de seus limites territoriais?......................................................................... 47 187. É possível que a Administração Pública adquira bens imóveis e móveis por meio de Leilões Oficiais ou Privados?................................................................................................................ 47 188. Visando a geração de emprego e renda para pequenos proprietários rurais locais, o poder público pode realizar despesa com fomento à piscicultura?........................................................ 47