Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

153 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 189. É legítima a despesa realizada pela Administração com o pagamento de juros, correção monetária e/ou multas, de caráter moratório ou sancionatório, incidentes pelo descumprimento de prazos para a satisfação tempestiva de obrigações contratuais, tributárias, previdenciárias ou administrativas?.................................................................................... 47 190. A Administração deve realizar o pagamento de multas por infrações de trânsito vinculadas aos veículos oficiais?........................................................................................................................... 48 191. A Administração pode adquirir aparelho celular para uso dos agentes públicos?. ................................. 48 192. É possível a concessão de cestas de natal para servidores públicos?...................................................... 48 193. A Administração Pública pode custear plano de saúde privado para servidores públicos?..................... 48 194. A Administração Pública pode realizar gastos com o fornecimento de uniformes de trabalho para os servidores públicos?................................................................................................................ 48 195. É legal e legítima a realização de despesa para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para servidores públicos?. ........................................................................... 48 196. É legal a realização de despesas destinadas a oferta de cursos, aperfeiçoamentos e qualificações dos servidores públicos?. ................................................................................................ 49 Despesas e atendimento ao art. 42 da LRF................................................... 49 197. Qual interpretação deve ser dada ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação às despesas que ultrapassem o exercício financeiro?................................................................. 49 198. A vedação imposta pelo art. 42 da LRF para realização de despesas em final de mandato abrange titulares de todos os Poderes?.................................................................................. 49 199. O art. 42 da LRF veda o empenho de despesas contraídas em período anterior aos dois últimos quadrimestres do mandato?............................................................................................. 49 200. A vedação à realização de novos compromissos nos dois últimos quadrimestres, sem que haja disponibilidade de caixa, significa, por outro lado, que não há necessidade de disponibilidade financeira para o cumprimento de despesas liquidadas decorrentes de obrigações contraídas antes dos dois últimos quadrimestres do mandato?............................................ 49 201. De forma resumida, que critérios devem ser observados na apuração da disponibilidade financeira exigida no art. 42 da LRF?. ................................................................................................. 50 202. As despesas com pessoal são consideradas compromissadas a pagar até o final do exercício para a determinação da disponibilidade de caixa e cumprimento do art. 42 da LRF?............. 50 203. Na apuração da disponibilidade financeira exigida pelo art. 42 da LRF, deve-se observar a vinculação dos recursos disponíveis?.................................................................................................... 50 204. Caso o novo gestor perceba indícios de que o gestor anterior descumpriu o art. 42 da LRF, que providências pode adotar?. .......................................................................................................... 50 Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores....................................... 51 205. O que são restos a pagar?................................................................................................................... 51 206. Os restos a pagar processados podem ser cancelados?......................................................................... 51 207. O que são “despesas de exercícios anteriores”?.................................................................................... 51 208. De que forma o novo gestor deve proceder caso não haja no orçamento vigente uma dotação orçamentária para atender às “despesas de exercícios anteriores”?.......................................... 51