Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

154154 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Educação................................................................................52 Aplicação mínima, base de cálculo e gastos com educação........................... 52 209. De que se trata a aplicação mínima de recursos pelos entes federados na educação? Há exceção a essa regra?..................................................................................................................... 52 210. Caso o Estado e/ou municípios estabeleçam em legislação local um percentual superior a 25% para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o Tribunal de Contas deve exigir o cumprir do novo limite?................................................................................................. 52 211. Sobre quais receitas incidirá o percentual mínimo de 25% para a aplicação na educação pelos municípios?........................................................................................................................................ 52 212. A receita proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve constar da base de cálculo para efeitos de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino?................ 52 213. O valor do bem imóvel recebido pela Administração Pública, como forma de dação em pagamento de dívida ativa tributária, integra a base de cálculo para efeitos de aplicação de recursos na educação?......................................................................................................................... 52 214. Para o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas somente “empenhadas” na educação devem ser consideradas no percentual aplicado?.................................................................................................. 52 215. Os municípios e Estado podem aplicar os recursos destinados à educação em qualquer nível de ensino, para efeito do que dispõe o art. 212 da Constituição Federal?................................................. 53 216. Há previsão legal de quais despesas podem ou não ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino?............................................................................................................... 53 217. As despesas relativas ao pagamento de inativos e pensionistas devem ser consideradas como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino?....................................................................... 53 Fundeb......................................................................................................... 53 218. O que é o Fundeb?............................................................................................................................. 53 219. É necessária a criação de um fundo especial, no âmbito de cada município, para gestão dos recursos recebidos do Fundeb?............................................................................................................ 53 220. Os recursos do Fundeb podem ser movimentados em conta corrente de qualquer banco?.................... 53 221. Quais as fontes de receita do Fundeb e qual o percentual de contribuição de cada uma delas para a formação do fundo?........................................................................................................ 54 222. Os impostos de competência municipal, como o IPTU, ISSQN e ITBI, servem de base para a contribuição ao Fundeb?..................................................................................................................... 54 223. De que forma é feita a distribuição dos recursos do Fundeb para o Estado e Municípios?..................... 54 224. Os recursos do Fundeb poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica?..................................................................... 54 225. Os recursos do Fundeb deverão ser utilizados integralmente no exercício financeiro em que lhes forem creditados?........................................................................................................................ 54 226. Como devem ser aplicados os recursos do Fundeb pelo Estado e municípios?...................................... 54 227. Pode-se destinar mais de 60% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica?............................................................................ 55