Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

155 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 228. Pode-se pagar abono salarial aos profissionais do magistério quando o mínimo legal de 60% dos recursos do Fundeb, destinado ao pagamento de salário desses profissionais, não for alcançado?.................................................................................................................................... 55 229. Quando em decorrência da necessidade de se atingir os 60% dos recursos do Fundeb com remuneração dos profissionais do magistério ocorrer o pagamento de abono, deve haver a incidência de desconto previdenciário e retenção de Imposto de Renda sobre esse acréscimo?............. 55 230. Quem é considerado “profissional do magistério”, para fins de aplicação de recursos do Fundeb?........ 55 231. O que é considerado “efetivo exercício” para fins de remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb?................................................................................................... 55 232. Quais despesas podem ser realizadas com os recursos do Fundeb?....................................................... 55 233. Quais despesas não podem ser realizadas com os recursos do Fundeb?................................................ 56 234. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de professores readaptados ou designados para outras funções?......................................................................................................... 56 235. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de estagiários dos cursos superiores de formação de professores (licenciatura)?.......................................................................... 56 236. Os encargos sociais decorrentes da folha de pagamento dos profissionais da educação básica são considerados despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino para efeito de aplicação de recursos do Fundeb?........................................................................................................................... 56 237. É permitida a utilização dos recursos do Fundeb para pagamento de professores de educação física, língua estrangeira, artes e informática?....................................................................... 56 238. É possível usar a parcela dos 60% do Fundeb para habilitar e/ou capacitar profissionais do magistério?......................................................................................................................................... 56 239. Despesas com festas juninas ou festejos similares, organizados e realizados com a participação dos alunos da educação básica, podem ser custeadas com recursos do Fundeb?......................................... 57 240. Despesas com apresentações teatrais dos alunos da educação básica podem ser custeadas com recursos do Fundeb?........................................................................................................................... 57 241. Os gastos com remuneração e encargos de servidores da educação cedidos para instituições filantrópicas, reconhecidas pelo poder público, são considerados como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, e por isso passíveis de serem atendidos com recursos do Fundeb?............ 57 242. Quando um aluno ficar sem vaga na rede pública municipal de ensino de seu domicílio, por oferta insuficiente da Administração, pode receber bolsa de estudo com recursos do Fundeb para estudar em instituição de ensino da rede privada?........................................................... 57 243. Os recursos do Fundeb podem ser destinados ao pagamento de despesas com atendimento de alunos das áreas prioritárias do município, quando matriculados em escolas de aldeias indígenas?....... 57 244. Os profissionais investidos nos cargos de nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo e fonoaudiólogo podem ser remunerados com recursos do Fundeb?....................................................... 57 245. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para a aquisição de veículos para o transporte escolar?.... 58 246. Pode-se realizar despesas para aquisição de uniforme escolar com os recursos do Fundeb?................... 58 247. Despesas com aquisição de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares podem ser custeadas com recursos do Fundeb?.................................................................................................... 58 248. Despesas com aquisição de material esportivo podem ser realizadas com recursos do Fundeb?............. 58 249. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para a aquisição de eletrodomésticos e utensílios a serem utilizados na preparação da merenda escolar? E quanto à aquisição de gêneros alimentícios?..... 58