Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

156156 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 250. Em que situações os recursos do Fundeb podem ser utilizados para ampliação ou construção de obras, com enquadramento no art. 70, II, da Lei nº 9.394/96?...................................... 58 251. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para cobrir despesas de exercícios anteriores?.................. 59 252. O saldo de recursos financeiros disponíveis na conta específica do Fundeb pode ser aplicado no mercado financeiro?......................................................................................................... 59 253. De que forma os profissionais do magistério serão valorizados com o Fundeb?. ................................... 59 254. Que tipo de controle é realizado para fiscalização do recebimento e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb?.......................................................................................................... 59 255. O que o cidadão pode fazer quando constata ou toma conhecimento de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb?...................................................................................................... 59 Piso salarial nacional dos profissionais do magistério.................................... 60 256. O que é o “piso salarial nacional” dos profissionais do magistério?...................................................... 60 257. Qual o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério? Como é feita sua atualização?....... 60 258. O piso salarial nacional dos professores corresponde a uma jornada específica de trabalho? Caso o município institua uma jornada inferior, o piso deve ser reduzido? Na composição da jornada de trabalho, há limite para as horas exercidas em sala de aula?. ............................................. 60 259. Quais parcelas da remuneração dos professores serão consideradas para efeito de verificação do cumprimento do piso salarial nacional?............................................................................................... 60 260. Quem são os “profissionais do magistério” com direito a recebimento do piso salarial nacional?.......... 60 261. O piso salarial dos profissionais do magistério também se aplica aos professores contratados temporariamente?. ............................................................................................................................. 61 262. Quais providências devem ser tomadas pelo município cujo PCCS dos profissionais do magistério ainda não se encontra adequado ao piso salarial nacional?................................................. 61 263. Uma eventual limitação legal para a concessão de aumento de remuneração aos servidores públicos impede a adequação da remuneração dos professores ao piso nacional?................................ 61 264. Que providência o município deve adotar caso não tenha condições de pagar aos professores um vencimento inicial que atenda ao piso salarial nacional?...................................................................... 61 Licitação e Contrato................................................................62 Licitação: disposições gerais.......................................................................... 62 265. Somente a Administração Direta deve realizar licitação para suas aquisições, atendendo às disposições da Lei nº 8.666/93?.......................................................................................................... 62 266. As entidades privadas, gestoras de recursos públicos recebidos mediante convênio, devem realizar licitação para a contratação de obras, bens e serviços?................................................. 62 267. No caso de processos licitatórios e contratos administrativos suportados por recursos orçamentários e financeiros vinculados a fundo especial, quem será o sujeito contratante?................... 62 268. Que tipos de aquisições devem ser precedidas de licitação?................................................................. 62 269. Qualquer concessão de serviços públicos deve ser precedida de licitação? Como deve ser determinado o prazo da concessão? Há definição de prazo máximo para uma concessão?................... 62 270. É possível a celebração de procedimento licitatório antes da celebração do convênio do qual originarão os recursos para o pagamento da respectiva despesa?. ................................................ 63