Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

157 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 271. Qual é a definição de “imprensa oficial” para fins de cumprimento ao princípio da publicidade nas licitações e contratos realizados pelos municípios com base na Lei nº 8.666/93?......... 63 272. O que é o “projeto básico” estabelecido na Lei nº 8.666/93? Esse instrumento legal pode ser dispensado nos casos de licitação dispensável e inexigível?.................................................................. 63 273. Somente as pessoas jurídicas podem participar de licitações e serem contratadas pela Administração?..... 63 274. As sociedades simples qualificadas como cooperativas podem participar de licitações?......................... 63 275. Em qualquer edital licitatório pode-se indicar a marca do bem ou do serviço a ser adquirido?............. 64 276. Um servidor público, ou dirigente de órgão ou entidade contratante, ou o responsável pela licitação pode participar de licitações ou da execução de obra ou serviço ou do fornecimento de bens à Administração?........................................................................................................................ 64 277. Os deputados e vereadores, bem como as empresas que lhes pertençam ou nas quais detenham direta ou indiretamente poder decisório, podem participar de licitações promovidas pela Administração Pública?................................................................................................................ 64 278. As empresas pertencentes a parentes do chefe de Poder ou do gestor de órgão público podem participar de procedimentos licitatórios promovidos pelo Poder ou órgão?........................................... 64 279. Toda modificação no edital licitatório exige nova divulgação pela mesma forma e prazo em que se deu o texto original?................................................................................................................ 64 280. Todo e qualquer serviço de publicidade, prestado por intermédio de agências de propaganda, deve ser contratado com base nas disposições da Lei Federal nº 12.232/2010?.................................... 64 Parcelamento e fracionamento de despesas. ................................................ 65 281. O que é o parcelamento do objeto da licitação?.................................................................................. 65 282. Quando a Administração adotar o parcelamento, qual modalidade de licitação deve ser utilizada? Deve-se utilizar o valor de cada parcela como referência ou o valor de todo o objeto?......................... 65 283. O que é o fracionamento de despesas?................................................................................................ 65 Contratação direta........................................................................................ 66 284. O que é a contratação direta?............................................................................................................. 66 285. O Estado e os Municípios de Mato Grosso podem atualizar os valores limites estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93 para as modalidades licitatórias, o que implicaria em uma alteração consequente para os limites de contratação por dispensa licitatória indicados nos incisos I e II do art. 24?.............................................................................................................................................. 66 286. A Administração que decretou estado de calamidade pública na localidade, tem autorizativo para realizar aquisições amplas por contratação direta, com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93?.. 67 287. É possível dispensar a licitação no caso de “emergência fabricada”?..................................................... 67 288. Cabe dispensa licitatória para aquisição de medicamentos em cumprimento à decisão judicial?. .......... 67 289. Na ausência e/ou não habilitação de interessados em procedimento licitatório, é possível a contratação direta pela Administração Pública? E se a modalidade da licitação for Convite?................. 67 290. Para efeito de licitação dispensável, na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, é possível a contratação direta de executante/fornecedor não participante do certame licitatório?............................................................ 67