Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

158158 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 291. Caso a empresa vencedora de certame licitatório desista da execução do contrato, pode a Administração realizar a contratação da segunda empresa classificada no certame?.............................. 68 292. É possível realizar a contratação de serviços advocatícios por meio da inexigibilidade licitatória?.......... 68 293. O que é o credenciamento para contratação de serviços?. ................................................................... 68 294. É obrigatória a realização de pesquisa de preços nos casos de contratação direta?................................ 69 Habilitação licitatória e contratual................................................................ 69 295. A Administração deve exigir do fornecedor de bens e serviços, durante a execução do objeto contratual, os documentos exigidos nas etapas de habilitação e qualificação da licitação?.......... 69 296. As exigências de habilitação previstas no edital licitatório devem acompanhar a complexidade do objeto licitado?................................................................................................................................... 69 297. A documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista é exigida para qualquer forma de contratação?....................................................................................................................................... 69 298. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado na constância da execução contratual é motivo para rescisão administrativa do contrato?............................................... 70 299. É possível a retenção de créditos devidos a contratados, por motivo exclusivo de não comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, que não seja para compensação com prejuízos suportados pela Administração?............................................................................................ 70 300. A Administração pode exigir certidão de quitação de obrigações fiscais dos licitantes, para efeitos de comprovação de regularidade fiscal?. .................................................................................. 70 301. É legal, para a comprovação da capacidade técnico-operacional, a exigência de atestados de execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços similares?..................................................... 70 302. Pode-se exigir a comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico por execução contratual de obra ou serviço de engenharia com a empresa licitante?................................................. 71 303. É legal a exigência, em edital licitatório, de visita técnica como condição para habilitação no certame?.... 71 304. A documentação e exigências para qualificação econômico-financeira, previstas no art. 31 da Lei nº 8.666/93, inclusive quanto às demonstrações contábeis, são requeridas para todos os procedimentos licitatórios?.................................................................................................................. 71 305. As microempresas ou empresas de pequeno porte devem apresentar as demonstrações contábeis exigidas no art. 31, I, da Lei nº 8.666/93, para fins de habilitação em licitação promovida pela Administração Pública?.............................................................................................. 71 306. Para efeito de qualificação econômico-financeira, as licitantes devem arquivar ou autenticar suas demonstrações contábeis nas juntas comerciais?.................................................................................. 71 Sanções administrativas................................................................................ 71 307. Qual o alcance da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração – art. 87, III, Lei nº 8.666/93 –, quando da inexecução total ou parcial do contrato?............................................................................ 71 308. Qual o alcance da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração – art. 87, IV, Lei nº 8.666/93 –, quando da inexecução total ou parcial do contrato?...... 72