Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

159 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Sistema de Registro de Preços...................................................................... 72 309. O que é o Sistema de Registro Preços?................................................................................................. 72 310. Em que situações o Sistema de Registro Preços pode ser utilizado?. ..................................................... 73 311. O que é Ata de Registro de Preços?..................................................................................................... 73 312. A Ata de Registro de Preços substitui o contrato administrativo?. ......................................................... 73 313. Vencido o prazo de um ano da Ata de Registro de Preços, o contrato administrativo vigente, dela decorrente, pode ser prorrogado?................................................................................................ 73 314. Uma Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório?.......................... 74 315. Todos os órgãos que utilizam o mesmo registro de preços, gerenciado por outro órgão ou ente, deverão apresentar fotocópia do respectivo procedimento licitatório durante a fiscalização do TCE?..... 74 316. É possível a realização de registro de preços com base no maior percentual de desconto sobre tabela de preços?................................................................................................................................ 74 317. É necessária a indicação da disponibilidade orçamentária na abertura de licitações das quais decorrerão registros de preços?. .......................................................................................................... 74 318. As hipóteses de acréscimos ou supressões quantitativas previstas no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, para os contratos administrativos, podem ser aplicadas à Ata de Registro de Preços?................................ 74 Pregão. ........................................................................................................ 74 319. O que é pregão?................................................................................................................................. 74 320. O que são os “bens e serviços comuns”, para cuja aquisição pode ser adotada a licitação na modalidade pregão? Como a Administração deve identificar no caso concreto esses bens e serviços comuns?................................................................................................................................ 75 321. Os entes federativos podem indicar em normatização específica quais bens e serviços são considerados comuns, com fins de enquadramento para realização de licitação na modalidade pregão?....................... 75 322. É possível a utilização de pregão para contratação de obras e serviços de engenharia?......................... 75 Obras e serviços de engenharia. ................................................................... 75 323. O que são consideradas obras e serviços de engenharia?..................................................................... 75 324. A garantia quinquenal, a ser observada pelo empreiteiro de edifícios ou outras construções, prevista no art. 618 do Código Civil, aplica-se no âmbito da Administração Pública?. .......................... 76 325. Os programas de trabalho destinados à recuperação ou restauração de rodovias pavimentadas são considerados obras públicas?. ............................................................................................................. 76 326. Nas obras de engenharia, há necessidade de profissional habilitado junto ao sistema Crea/Confea?...... 76 327. Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) somente na etapa de execução do objeto?. ........................................ 76 328. É possível incluir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), novos projetos de obras públicas quando ainda há obras paralisadas/inacabadas?............................................................................................... 77 329. A Administração deve observar o instituto da acessibilidade nas obras públicas?.................................. 77