Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

160160 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. .. 77 330. O que é o tratamento diferenciado destinado às micro e pequenas empresas?..................................... 77 331. Quais são os privilégios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito do tratamento diferenciado e favorecido previsto pela Constituição Federal?......... 77 332. O empate ficto e o direito de preferência das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) significa que, as empresas, nessa condição, podem ser declaradas vencedoras mesmo com uma proposta superior à de menor lance?........................................................................................................ 77 333. O direito de saneamento significa que as microempresas e empresas de pequeno porte não precisam apresentar a documentação exigida na fase de habilitação?................................................... 78 334. Quais outros requisitos devem ser observados pela Administração Pública para cumprir o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às micro e pequenas empresas?............................. 78 335. É obrigatória a regulamentação, por cada ente, da participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas?................................................................................................ 78 Contratos administrativos............................................................................. 79 336. O contrato administrativo é instrumento idêntico ao convênio?............................................................ 79 337. Há cláusulas de cunho obrigatório para os contratos?.......................................................................... 79 338. Há necessidade de se exigir testemunhas para a formalização de contrato administrativo?. .................. 79 339. Para todos os contratos administrativos firmados pela Administração deve haver um fiscal de contrato correspondente? Qualquer servidor, concursado ou não, pode ser nomeado fiscal de contrato?................ 79 340. A designação de fiscal de contrato administrativo depende de previsão no edital convocatório do certame ou no instrumento contratual?............................................................................................... 80 341. Cada fiscal designado poderá fiscalizar somente um único contrato?.................................................... 80 342. O servidor designado para o encargo de fiscalizar contratos administrativos pode recusar tal atribuição?.......................................................................................................................................... 80 343. Quais procedimentos devem ser realizados pelo fiscal de contratos para efeito de acompanhamento e fiscalização da execução contratual?..................................................................... 81 344. A necessidade de designação de fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução contratual se aplica aos convênios firmados pela Administração?.................................................................................. 82 345. Fiscal e gestor de contratos são a mesma figura no âmbito da Administração?. .................................... 82 346. Os prazos para execução, conclusão e entrega de objeto de um contrato devem ser compatíveis (iguais) ao prazo indicado na cláusula de vigência do contrato?........................................................... 82 347. No caso de obras públicas, é possível a dilação dos prazos de execução e de vigência dos contratos, após expirado o termo final desses instrumentos?................................................................................ 82 348. O que são os serviços contínuos passíveis de prorrogação contratual, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93?................................................................................................................................. 83 349. A possibilidade de prorrogação de contratos de serviços contínuos tem que estar prevista no edital de licitação correspondente?...................................................................................................... 83 350. Em geral, quais os requisitos para a prorrogação de contratos de serviços continuados?. ...................... 83 351. Qual a diferença entre reajuste e repactuação de contrato? Os dois institutos podem ser aplicados conjuntamente sobre um mesmo contrato?.......................................................................... 83