Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

161 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 352. O que é o reequilíbrio econômico-financeiro do preço contratual pactuado? Qual o prazo contratual mínimo para uma possível concessão?. ............................................................................... 83 353. É necessária a previsão em edital licitatório das hipóteses de caso fortuito e força maior (fatos imprevisíveis) que impedem a execução contratual nos termos que foi firmado?......................... 84 354. Os acréscimos e supressões realizados no mesmo contrato, com base nos limites previstos no art. 65, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93, devem ser computados pela sua diferença?.................................. 84 355. O que são alterações contratuais qualitativas e quantitativas? As alterações contratuais qualitativas e as quantitativas estão submetidas aos limites previstos no art. 65, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93?............ 84 356. Em quais situações as alterações contratuais qualitativas podem superar os limites previstos no art. 65, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93?................................................................................................... 84 357. A Administração pode contratar pessoa jurídica de direito privado para realização de serviços de assessoria e consultoria com objetivo de recuperação de créditos?....................................................... 85 358. É possível que a Administração Pública celebre contrato de risco com pessoa jurídica para que preste serviços de recuperação de créditos, estabelecendo-se remuneração com base em percentual incidente sobre créditos recuperados?................................................................................. 85 359. É legal a celebração de “contrato de risco” para contratação de empresa realizadora de concurso público?............................................................................................................................... 85 360. A Administração pode compensar valor de multa aplicada a contratado com créditos a que este tem direito de receber pela execução do contrato?....................................................................... 85 Patrimônio. ............................................................................86 Classificação, controle e baixa de bens públicos............................................ 86 361. Que critério deve ser observado para a classificação dos bens móveis no ativo permanente?................ 86 362. É obrigatório o controle patrimonial dos bens permanentes?............................................................... 86 363. A colocação de plaquetas em bens pertencentes ao município é definitiva e inalterável?...................... 86 364. No âmbito do controle patrimonial de bens de natureza permanente, que instrumento deve ser adotado para responsabilização de agentes públicos?........................................................................................ 86 365. Os bens móveis inservíveis à Administração podem ser baixados do patrimônio?................................. 86 Alienação de bens públicos........................................................................... 87 366. O que é alienação de bens públicos?................................................................................................... 87 367. Quais os requisitos gerais para alienação de bens móveis e imóveis?.................................................... 87 368. É possível que a Administração Pública adquira um bem dando como parte do pagamento um bem público?...................................................................................................................................... 87 369. É legal um ente governamental efetuar a doação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público a outra pessoa jurídica de direito público interno?................................................. 87 370. É legal a doação de bens móveis por entidade da Administração Pública Indireta?............................... 88 371. A doação ou a cessão de uso de bens móveis pertencentes ao patrimônio público pode ser realizada para entidades sem fins lucrativos?....................................................................................... 88 372. O município pode doar bens imóveis do seu patrimônio para pessoa jurídica de direito público interno – órgãos e entidades da Administração Pública –?. ........................................... 88