Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

162162 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 373. É permitido ao Poder Executivo destinar bens imóveis para a execução de programas habitacionais?.... 88 374. É legal o município efetuar a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público para a instalação de empresas industriais ou comerciais, como forma de incentivo para a geração de empregos, renda e arrecadação tributária?. ......................................................................................... 88 375. É permitida, em algum momento do ano eleitoral, a doação de bens públicos?................................... 88 Pessoal...................................................................................89 Conceitos, direitos sociais, deveres e remuneração. ...................................... 89 376. Qual a diferença entre função de confiança e cargo em comissão?....................................................... 89 377. Qual a diferença entre segregação de funções e desvio de função?....................................................... 89 378. Qual a diferença conceitual entre remuneração, vencimentos e vencimento?........................................ 89 379. Qual é o valor máximo da remuneração e do subsídio a serem pagos aos servidores e agentes políticos no município?........................................................................................................... 89 380. É possível que o servidor público receba menos que o salário mínimo?............................................... 90 381. Em que situação os vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Executivo devem servir de parâmetro para a fixação dos vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Legislativo?.................. 90 382. Os “servidores” contratados temporariamente têm direito ao 13º salário e férias?................................ 90 383. Quando deve ser pago o adicional (1/3) de férias?.............................................................................. 90 384. Qual é a base de cálculo para efeitos de pagamento das férias, 1/3 de férias e 13º salário?.................. 90 385. É possível a concessão de abono pecuniário de férias, consistente na conversão de parcela das férias em pecúnia (dinheiro)?.............................................................................................................. 90 386. É legal a concessão de adiantamento salarial aos servidores?............................................................... 90 387. É possível conceder aumento salarial diferenciado para as diversas categorias de servidores públicos?...... 90 388. É possível o pagamento de adicional por serviço extraordinário na Administração Pública?.................. 90 389. É devido o pagamento de horas extras aos servidores detentores de cargo em comissão?..................... 91 390. É possível que o servidor receba, cumulativamente, diárias e horas extras?.......................................... 91 391. É cabível a concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos? A concessão depende da existência de outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias?........................................ 91 392. O que é a Revisão Geral Anual (RGA)?................................................................................................. 91 393. É legal a concessão de aumento salarial em ano eleitoral?................................................................... 91 394. A prorrogação por mais 60 dias da duração da licença-maternidade prevista na Lei Federal nº 11.770/2008 é aplicável à Administração Pública? Quem será o responsável pelo pagamento do salário-maternidade durante a possível prorrogação: o ente contratante ou o Regime de Previdência?...... 91 395. A Administração pode instituir gratificação especial para os servidores efetivos que exerçam atribuições excepcionais, como a de pregoeiro?................................................................................... 92 396. A retribuição por exercício de função comissionada ou gratificada, a gratificação por produtividade, a gratificação por atividades penosa, insalubre ou perigosa, e a remuneração por horas extras integram o salário-maternidade?......................................................................................................... 92 397. É possível converter o direito ao gozo de licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)?................................. 92 398. Pode-se conceder licença a servidor para tratar de interesses particulares, estando em estágio probatório?............................................................................................................................. 92