Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

163 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 399. Pode o servidor em estágio probatório ser nomeado para função comissionada ou gratificada?............ 92 400. O servidor de carreira, quando em exercício de cargo em comissão, faz jus ao adicional por tempo de serviço?. ............................................................................................................................. 92 401. É possível o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço aos servidores públicos?............. 92 402. É possível alterar a jornada de trabalho do servidor público?............................................................... 93 403. A jornada especial de trabalho, para profissões específicas, fixada em lei nacional, também se aplica a servidores que possuem a qualificação técnica na profissão regulamentada, mas que ocupam cargos sem relação com essa profissão? E ao servidor público ocupante de cargo comissionado ou função gratificada?................................................................................................... 93 404. É devido FGTS aos empregados públicos regidos pela CLT?.................................................................. 93 405. É devido o pagamento de férias e 13º salário a membros de Conselho Municipal e Conselho Tutelar?. .... 93 Acumulação de cargos, empregos e funções públicas.................................... 93 406. O que é a acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas?.................................................. 93 407. Qual a definição para “cargo técnico ou científico”, que pode ser acumulado com um cargo de professor, nos termos da alínea “b” do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal?. ..................... 93 408. Na acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas há um limite de carga horária total?. ..... 94 409. A proibição constitucional de acumulação remunerada ilícita de cargos, empregos e funções públicas alcança somente os servidores da Administração Direta?........................................................ 94 410. O afastamento do servidor por meio de licença regulariza uma possível situação de acúmulo ilegal de cargos?................................................................................................................................. 94 411. Depois de notificado pela Administração acerca de acumulação ilícita de cargos, que providência o servidor deve tomar? E se tiver feito declaração falsa quanto à acumulação em análise?...................... 94 412. Qual a consequência para o administrador público caso se omita na regularização de situação ilícita de acumulação de cargos?. ........................................................................................................ 94 413. É possível que um servidor aposentado exerça cargo, emprego ou função, acumulando os proventos da inatividade com a remuneração da atividade?. ............................................................... 94 Admissão de pessoal e cessão de servidores................................................. 95 414. A Administração Pública pode nomear candidato com mais de 70 anos aprovado em concurso público?............................................................................................................................... 95 415. Que regras devem ser observadas para admissão de profissionais com profissão regulamentada, a exemplo de contador, médico, psicólogo e advogado?...................................................................... 95 416. É possível a contratação de serviços técnicos especializados, mesmo que compreendidos em atribuições inerentes a categorias funcionais do quadro de pessoal efetivo, em detrimento da admissão por meio de concurso público?............................................................................................ 95 417. O contador do Poder Executivo Municipal pode ser responsável pela contabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município?................................................................ 95 418. Quais são os requisitos mínimos a serem observados pelo gestor público para contratação temporária de pessoal?....................................................................................................................... 95 419. O que são as funções públicas de excepcional interesse público, que possibilitam a realização de seletivo simplificado para contratação temporária?......................................................... 96