Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

164164 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 420. É possível realizar contratação temporária de pessoal para atuação na execução de programas de caráter transitório de excepcional interesse público?....................................................... 96 421. Há possibilidade de realização de contratações temporárias para suprir ausência de pessoal efetivo por motivos de licenças ou afastamentos legais?........................................................... 96 422. Para que a Administração possa realizar contratações temporárias há a necessidade de criação ou preexistência de cargos?..................................................................................................... 96 423. Qual a diferença entre o processo seletivo simplificado e o processo seletivo público?.......................... 96 424. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser selecionados por processo seletivo simplificado, ou somente por meio de processo seletivo público?.............................. 96 425. O processo seletivo público é um concurso público?............................................................................ 97 426. É possível a contratação de estagiários pela Administração Pública?..................................................... 97 427. É possível o provimento de cargos efetivos dentro do período de 180 dias que antecedem o fim do mandato do titular do Poder ou órgão?.................................................................................... 97 428. É possível a realização de concurso público em período eleitoral? E a nomeação dos aprovados?......... 97 429. É possível o aproveitamento de candidatos aprovados e/ou classificados em concurso realizado por outro órgão público?........................................................................................................................... 97 430. A Administração Pública pode celebrar contratos de terceirização de serviços?..................................... 97 431. O que é a cessão de servidores públicos?. ........................................................................................... 98 432. Em algum momento, a cessão de servidores para o exercício de cargo em comissão em outro ente público pode-se tornar uma acumulação ilícita de cargos?. ................................................. 98 433. A qual remuneração o servidor cedido terá direito: a do órgão cedente ou a do órgão cessionário?......... 98 434. Qual será a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor cedido a outro ente público? E em qual órgão há que se considerar o pagamento da remuneração no cômputo da despesa com pessoal?.............................................................................................................................................. 98 435. É possível a cessão de servidores públicos do Poder Legislativo ao Executivo?. ..................................... 99 Despesa com pessoal.................................................................................... 99 436. Quais são os limites de despesa com pessoal dos entes públicos?......................................................... 99 437. Como é feito o cálculo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida?. .................................. 99 438. Qual a diferença entre alerta, limite prudencial e limite máximo da despesa com pessoal?................... 99 439. Quais são as consequências para os entes, Poderes ou órgãos que ultrapassarem o limite prudencial da despesa com pessoal? Há exceção para essas eventuais consequências?......................................... 100 440. É legal a contratação temporária de pessoal para substituir servidores em gozo de licença prêmio quando o Poder/órgão estiver superando os 95% do limite de gastos com pessoal?........................... 100 441. É legal a nomeação em cargo comissionado, da qual decorra aumento de gasto com pessoal, quando o Poder/órgão ultrapassar o limite prudencial de despesa com pessoal, com o argumento de que haverá aumento da arrecadação com tal admissão?.............................................. 100 442. A previsão na LRF, de que o gestor tem um prazo de dois quadrimestres para reconduzir a despesa com pessoal aos limites legais, significa afirmar que não se configura situação irregular antes desse período?......................................................................................................................... 100 443. Qual deve ser a atuação da Unidade de Controle Interno quanto ao controle dos gastos com pessoal?... 100 444. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a folha de pagamento de pessoal, deve ser considerado para efeitos de verificação do cumprimento do limite de gasto com pessoal?.... 101