Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

165 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 445. As obrigações patronais integram as despesas com pessoal?............................................................... 101 446. As verbas indenizatórias integram as despesas com pessoal? Compõem o total que deve atender ao teto remuneratório dos servidores públicos?..................................................................... 101 447. As férias, o 13º salário, o terço constitucional e o abono de férias integram as despesas com pessoal?. .. 101 448. Os gastos com inativos são considerados no limite de gasto com pessoal?.......................................... 101 449. Os gastos com contratação temporária de pessoal devem ser considerados no cômputo dos gastos com pessoal estabelecidos pela LRF?....................................................................................... 101 450. As horas extras devem ser computadas no montante de despesas com pessoal estabelecido pela LRF?... 101 451. As despesas referentes ao adicional por exercício de jornada de trabalho em regime de plantão devem ser incluídas no cômputo da despesa total com pessoal?........................................................ 101 452. As despesas com licenças-prêmio e férias, convertidas em pecúnia e pagas aos agentes públicos durante o exercício de cargo, emprego ou função pública, devem ser incluídas no cálculo das despesas total com pessoal?.............................................................................................................. 101 453. As despesas com indenização de licenças-prêmio e férias, integrais e proporcionais, pagas ao término do vínculo funcional do agente público (exoneração, aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho, etc), devem ser computadas na despesa total com pessoal?.............................. 102 454. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade compõem a despesa total com pessoal da LRF?....... 102 455. As contratações de mão de obra para a execução de programas especiais são contabilizadas como despesa com pessoal?....................................................................................................................... 102 456. As despesas com complementação dos serviços públicos de saúde realizada pela iniciativa privada devem ser computadas no cálculo da despesa com pessoal?.................................................. 102 457. Os gastos com auxílio-natalidade devem ser computados nos gastos com pessoal?............................. 102 458. As despesas classificadas no elemento de despesa “36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física” devem ser consideradas na apuração dos limites de despesas total com pessoal?............................... 102 459. As despesas com remunerações e respectivos encargos sociais afetas aos conselheiros tutelares são consideradas despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal?............................................. 102 460. As despesas com pessoal de empresa pública devem ser incluídas no cômputo da despesa total com pessoal da Administração?......................................................................................................... 102 Despesa com pessoal e o parágrafo único do art. 21 da LRF. ..................... 103 461. A que tipo de ato a LRF faz referência ao dispor que: “Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”?................................. 103 462. Como aplicar o parágrafo único do art. 21 da LRF no âmbito das Câmaras Municipais, em que o tempo de mandato dos vereadores é diferente do tempo do mandato do presidente do Legislativo municipal?....................................................................................................................... 103 Nepotismo. ................................................................................................ 103 463. O que é nepotismo?.......................................................................................................................... 103 464. O que é nepotismo cruzado?............................................................................................................. 103 465. Qual o nível de parentesco no qual se configura o nepotismo?.......................................................... 104