Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

166166 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 466. Há nepotismo na nomeação em cargo efetivo de quem foi aprovado em concurso público e tem parentesco com a autoridade nomeante? E na contratação temporária de parente aprovado em processo seletivo simplificado?..................................................................................... 104 467. Há nepotismo na nomeação de parentes para o cargo de Secretário Municipal ou Estadual?.............. 104 468. Há nepotismo na nomeação de dois servidores efetivos (concursados), com vínculo de parentesco, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança? E no caso em que apenas um desses agentes públicos é servidor efetivo?........................................................................................ 104 469. Há prática de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13, antes do início do vínculo de parentesco entre os servidores envolvidos?........................................................................................ 104 470. Há configuração de nepotismo na nomeação de cunhada ou cunhado?............................................. 104 471. Configura nepotismo a nomeação, pelo prefeito, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de secretário municipal para o exercício de cargo em comissão no âmbito da pasta da saúde?................................................................................................. 104 472. O cargo de secretário municipal adjunto está sujeito à vedação da prática de nepotismo?.................. 105 473. Pode o poder público firmar convênio com associações privadas que têm dirigentes ou empregados com vínculo de parentesco com agentes políticos ou servidores?.................................... 105 474. A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que trata do nepotismo, é aplicável tanto ao Poder Executivo quanto ao Legislativo?................................................................................ 105 475. Que providências a Administração deve adotar para pelo menos diminuir a prática de nepotismo?.... 105 Planejamento e Orçamento..................................................106 476. Qual é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo das leis que tratam de planejamento?.................................................................................................................................. 106 477. A quem compete convocar a sociedade para discutir a elaboração das peças de planejamento?......... 106 478. Quais são os prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo para encaminhamento dos projetos de lei de planejamento (PPA, LDO e LOA) ao Poder Legislativo?........................................... 106 479. Caso o Poder Executivo Municipal encaminhe intempestivamente os projetos de lei de planejamento à Câmara Municipal, descumprindo os prazos indicados no ADCT ou aqueles adotados em lei orgânica municipal, o Legislativo deve rejeitar ou devolver esses projetos?................ 106 480. Qual é o prazo de encaminhamento das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) ao Tribunal de Contas?........................................................................................................................... 107 481. É possível que o PPA dos municípios preveja valores globais para os programas, observada a classificação da despesa por esfera orçamentária e por categoria econômica, com a previsão e detalhamento das ações exclusivamente na LOA?. ............................................................................. 107 482. A necessidade de compatibilidade da LOA com os programas, objetivos, metas, iniciativas e/ou ações definidos no PPA limita a programação de despesa na LOA?..................................................... 107 483. Para que a LDO esteja compatível com o PPA, deve possuir fixação de valores financeiros? Em algum momento, as suas prioridades e metas servem para limitar a programação da despesa na LOA?............................................................................................................................... 107 484. A prefeitura pode realizar doação de terreno ao Legislativo Municipal, não havendo previsão na LDO e no PPA?............................................................................................................... 107