Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

167 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 485. Até que nível de classificação da despesa, quanto à sua natureza, deve ser aprovada a Lei Orçamentária Anual?................................................................................................................... 107 486. Nos casos em que a despesa autorizada na lei orçamentária tenha sido discriminada até o nível de modalidade de aplicação, a movimentação de recursos entre elementos de despesas pertencentes ao mesmo crédito orçamentário configura alteração do orçamento? E nos casos em que a despesa autorizada na LOA tenha sido discriminada até o nível de elemento de despesa?......... 108 487. No caso de obras e serviços cuja execução ultrapassa o exercício financeiro, é necessária a previsão orçamentária correspondente ao valor total da obra?........................................................... 108 488. Na elaboração da LOA devem ser previstas as receitas e fixadas as despesas referentes à celebração de convênios ou instrumentos congêneres?....................................................................... 108 489. Os fundos especiais devem constar do orçamento do ente instituidor, de forma individualizada?........ 108 490. A LDO e a LOA podem conter ações que não estejam previstas no PPA?............................................ 108 491. Considerando que o último ano de vigência do PPA coincide com o primeiro ano de mandato, que cuidados deve ter o novo gestor público com o PPA anterior ainda em vigência?........................ 108 492. A criação de nova unidade orçamentária no ente federativo implica alteração no PPA?...................... 109 493. O conteúdo do Plano Diretor deve ser incorporado ao PPA?.............................................................. 109 494. O que são os créditos orçamentários adicionais? Como são classificados?........................................... 109 495. Que recursos disponíveis devem ser considerados para fins de abertura de créditos suplementares e especiais?................................................................................................................ 109 496. Para fins de abertura de crédito adicional, o excesso de arrecadação deverá ser indicado somente quando se refletir na receita total arrecadada?..................................................................... 109 497. A LOA pode conter autorização para abertura de créditos adicionais especiais?.................................. 109 498. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses de um determinado exercício, e que não tenham sido totalmente utilizados, poderão ser reabertos no exercício seguinte?.... 110 499. É legal a alteração da LOA a fim de aumentar o limite de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares?.................................................................................................... 110 500. Ocorrendo frustração da receita estimada, o orçamento deve ser reduzido?. ...................................... 110 501. Havendo necessidade de reprogramação, com base em novas prioridades, para as ações durante a execução do orçamento, o Poder Executivo pode efetuar “alterações” entre as dotações orçamentárias?................................................................................................................... 110 502. Qual o significado de transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias?........ 110 Prestação de Contas.............................................................112 503. Os processos referentes a contratos, convênios e instrumentos congêneres, e respectivas prestações de contas, bem como aqueles referentes à concessão de diárias e adiantamentos, devem ser encaminhados regularmente por meio físico ao TCE-MT?.................................................. 112 504. Os processos referentes à aposentadoria, reforma, reserva remunerada e pensão, e respectivas revisões, devem ser encaminhados ao TCE-MT?................................................................................. 112 505. Os atos de admissão de pessoal dos municípios devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas por meio físico ou eletrônico?........................................................................................................... 112 506. Quais os principais documentos de concursos públicos, processos seletivos simplificados e processos seletivos públicos realizados pela Administração devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas?..... 112