Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

168168 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 507. Como devem ser apresentadas as contas de governo dos municípios ao TCE-MT?. ............................. 112 508. É obrigatória a apresentação de declaração de bens ao Tribunal de Contas? Quais agentes públicos devem apresentar tal declaração?........................................................................................ 113 509. Em que casos é obrigatória a instauração de processo de Tomada de Contas Especial?....................... 113 510. A Tomada de Contas Especial deve, necessariamente, ser encaminhada ao Tribunal de Contas para apreciação?............................................................................................................................... 113 511. Quais as consequências no caso de a autoridade competente não instaurar Tomada de Contas Especial quando cabível?. ................................................................................................................. 113 512. Qual o desfecho na hipótese de descumprimento de prazo determinado para instauração de Tomada de Contas Especial?.............................................................................................................. 113 513. As prestações de contas dos contratos de gestão e dos termos de parceria celebrados pela Administração Pública com entidades do terceiro setor devem ser submetidas à fiscalização do TCE?..... 113 Previdência...........................................................................115 Regime previdenciário e vinculação............................................................ 115 514. É obrigatório que o município constitua Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?...................... 115 515. Os ocupantes de cargos comissionados não titulares de cargos efetivos e os contratados por tempo determinado são vinculados a qual regime previdenciário?..................................................... 115 516. Os vereadores são segurados obrigatórios de qual regime previdenciário?.......................................... 115 517. Os membros de Conselho Tutelar, quando remunerados, serão vinculados a qual regime previdenciário?................................................................................................................................. 115 518. A qual regime previdenciário serão vinculados os servidores estabilizados nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e aqueles que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos?.................................................................................... 115 519. A que regime previdenciário os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias devem ser vinculados?....................................................................................................... 115 Benefícios................................................................................................... 116 520. Pode o Regime Próprio de Previdência Social conceder outros benefícios além dos concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social?.......................................................................................... 116 521. O período em que o servidor efetivo exerceu cargo comissionado será computado para cumprimento dos 5 anos em cargo efetivo, exigidos para fins de aposentadoria voluntária?............... 116 522. Há uma regra geral para o cálculo de auxílio-doença e do valor de referência do salário-maternidade concedido por ente público?.................................................................................................................. 116 Despesas administrativas............................................................................ 116 523. O que são despesas administrativas do RPPS?.................................................................................... 116 524. Além da taxa de administração, o ente previdenciário pode destinar seus recursos para outras situações, como as ações de assistência social e de saúde?................................................................. 116 525. Como é calculado o limite máximo da taxa de administração do RPPS?............................................. 116