Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

169 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 526. Que tipos de despesas podem ser custeadas pela taxa de administração?........................................... 117 527. Qualquer despesa de capital realizada pelo RPPS pode ser custeada com recursos provenientes da taxa de administração?............................................................................................ 117 528. As despesas com perícias médicas, indispensáveis à concessão de benefícios previdenciários – aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, por exemplo –, podem ser incluídas no limite de 2% para gastos administrativos do RPPS?.......................................................................................... 117 529. Os gastos com contribuições ao Pasep realizados pelas autarquias previdenciárias são considerados despesas administrativas?............................................................................................. 117 530. Os gastos realizados pelo RPPS para realização de concurso público devem ser incluídos no total de despesas administrativas?..................................................................................................... 117 531. Os gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social podem ser custeados, total ou parcialmente, pelo Poder Executivo?..................................................................................... 117 532. O RPPS que não utilizar todo seu limite de despesas administrativas num determinado exercício poderá constituir reserva com a sobra desses recursos para ser utilizada em exercícios futuros?. ......... 118 Aplicação financeira e disponibilidade de caixa. ......................................... 118 533. Os recursos financeiros da Previdência Municipal podem ser aplicados em bancos privados ou apenas em bancos oficiais?. .............................................................................................................. 118 534. O RPPS pode adquirir títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional? Quais requisitos devem ser observados pelo gestor da previdência?............................................................................ 118 535. A valorização dos investimentos do RPPS em títulos e valores mobiliários deve ser contabilizada como receita orçamentária mesmo antes de seu resgate?................................................................... 118 536. Caso haja extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), as disponibilidades de caixa poderão ser utilizadas para pagamento de outras despesas?...................................................... 119 Contribuição previdenciária. ....................................................................... 119 537. É possível a redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal?. ........................................ 119 538. As verbas de natureza indenizatória servem de base para cálculo da contribuição previdenciária?. ..... 119 539. As horas extras integram a base de contribuição à Previdência?......................................................... 119 540. Há incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias?........................ 119 541. A base de cálculo das contribuições previdenciárias equivale ao conceito de remuneração?................ 119 Déficit atuarial e plano de amortização do RPPS. ....................................... 119 542. É possível a realização de dação em pagamento para saldar débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?................................................................................................................. 119 Receita.................................................................................120 Conceito e classificação. ............................................................................. 120 543. O que são receitas públicas?.............................................................................................................. 120 544. Qual a definição para ingressos extra orçamentários?......................................................................... 120