Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

170170 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 545. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, qual a classificação para a receita orçamentária?............................................................................................................. 120 546. O que é a classificação da receita orçamentária por “natureza”?......................................................... 120 547. Como se define a classificação da receita em “originária” ou “derivada”?........................................... 121 Movimentação de recursos......................................................................... 121 548. É possível creditar o valor da folha salarial dos servidores em instituição financeira não oficial?.......... 121 549. O Município pode movimentar recursos públicos em cooperativa de crédito?.................................... 121 550. Ante a inexistência de banco oficial no município, pode a Administração movimentar recursos públicos em bancos privados?. ....................................................................................................................... 121 Arrecadação............................................................................................... 121 551. É possível o recebimento parcelado da receita de alienação de bens imóveis da Administração Pública?..................................................................................................................... 121 552. É possível o recebimento de recursos do contribuinte municipal, a título de pagamento de IPTU, via convênio com empresa de cartão de crédito?............................................................................... 122 553. É possível a distribuição de prêmios como forma de incentivo que vise a arrecadação de receita tributária?.............................................................................................................................. 122 554. As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar operadoras de crédito e débito visando o recebimento de faturas pelos serviços prestados?...................................... 122 555. É possível que as receitas decorrentes das inscrições dos candidatos em concurso público sejam depositadas diretamente na conta bancária da empresa contratada?.................................................. 122 556. É possível que os entes federados recebam bens móveis entregues por dação em pagamento como forma de extinguir créditos tributários perante a Fazenda Pública?. .......................................... 122 557. A Administração Pública pode cobrar pela entrada em eventos públicos, realizados com recursos oriundos de convênios?. ...................................................................................................... 122 Renúncia, compensação e prescrição.......................................................... 122 558. Qual a diferença entre “isenção” e “anistia”, espécies do gênero “renúncia de receita”?..................... 122 559. É possível a remissão de créditos tributários de pequena monta pela Administração?......................... 123 560. É possível compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública?..................................................................................... 123 561. É necessária a edição de lei ou decreto municipal para declarar a prescrição ou decadência de crédito tributário?............................................................................................................................. 123 Saúde...................................................................................124 Base de cálculo e aplicação mínima na saúde............................................. 124 562. Sobre quais receitas incidirá o percentual mínimo de 15% para a aplicação na saúde pelos municípios?. .................................................................................................................. 124