Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

32 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT le. Contudo, não há obrigatoriedade de implantar a Unidade de Controle Interno com o respectivo con- trolador interno. Mesmo que o consórcio não possua unidade de controle e o seu controlador próprio, o controle in- terno não pode deixar de ser feito. Por isso, o campo de atuação dos controladores internos dos entes con- sorciados engloba também o consórcio público, con- siderando que a finalidade e os recursos envolvidos são públicos. Porém, não há que se falar em cedência de controladores internos dos entes Federados para o respectivo consórcio, uma vez que todos os entes devem exercer a fiscalização dos recursos aplicados pelo consórcio, por meio de atuação dos respectivos controladores internos. Quanto aos manuais de rotinas e procedimentos de controle, os consórcios têm a opção de elaborar suas próprias normas ou celebrar termo de coope- ração técnica objetivando a utilização das normas e procedimentos de controle de ente consorciado, de- vendo, entretanto, adequá-las à sua realidade.

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