Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

34 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 126. Quanto às rotinas e procedimentos de con- trole, deverão ser aprovadas normas únicas para vigorar em todo o Estado ou cada um dos Poderes e órgãos poderá instituir seu próprio Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle? Da mesma forma que não deve haver subor- dinação a uma única unidade de controle no Esta- do, também não haverá em relação a regras únicas. Assim, deverão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, a Defen- soria Pública e o Tribunal de Contas, estabelecerem, individualmente, suas próprias normas de rotinas e procedimentos de controle, com observância à legis- lação aplicável a cada matéria a ser normatizada. 127. Podem ser aprovadas normas de rotinas e procedimentos de controle de sistemas administra- tivos não exigidos nos atos normativos do Tribunal de Contas? Sim. Caso outros sistemas administrativos não mencionados nas normas do Tribunal de Contas se- jam criados pelo ente público, obrigatoriamente de- vem ser regulamentados pelos respectivos Poderes e órgãos, de forma a se realizar adequações às suas particularidades. Assim, por exemplo, caso o Poder Legislativo crie o sistema administrativo de conso- lidação e publicação dos atos legislativos, deverá regulamentá-lo. 128. As informações acerca das normas de controle interno e dos sistemas administrativos respectivos devem ser enviadas ao TCE? Sim. Para os municípios, o envio ao TCE deve ser feito por meio do sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). 129. Depois de aprovadas, as normas de rotinas e procedimentos de controle poderão ser alteradas? Sim. As normas deverão ser permanentemente revistas, seja para atualizá-las às alterações da legis- lação, seja para garantir a obtenção de melhores re- sultados na Administração Pública. Cargos e pessoal da Unidade de Controle Interno 130. A Unidade de Controle Interno (UCI) pode estar vinculada a outro responsável na Adminis- tração que não seja o dirigente máximo? Não. A UCI deve estar vinculada diretamente ao dirigente máximo do órgão/entidade, sem qualquer tipo de vinculação intermediária, para melhor desem- penho de suas competências constitucionais e legais. 131. Os cargos da Unidade de Controle Interno (UCI) podem ser providos por meio de contratação tempo- rária ou contratação com base na Lei nº 8.666/93? Os cargos da UCI devem ser efetivos, logo, pre- enchidos mediante concurso público. Os casos excep- cionais serão dirimidos por medidas discricionárias do gestor e estarão sujeitas à análise e apreciação isolada por parte do Tribunal de Contas. 132. As atividades de controle interno podem ser realizadas por servidor concursado com formação de nível médio? Não. As atividades de controle interno deman- dam do servidor: conhecimento, qualificação técnica adequada, postura independente, responsável e iden- tificada com a natureza da função, sendo razoável a exigência de formação de nível superior para provi- mento do cargo, com previsão em lei local. 133. É possível que, para preenchimento de cargos disponíveis para a Unidade de Controle Interno, lei local exija qualificação de nível superior em áreas específicas? Sim. Existindo lei local que exija qualificação de nível superior em áreas especializadas para provimen-