Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

42 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT rável a outro bem e não se destina à transforma- ção), e/ou tem uma durabilidade superior a 2 anos. Exemplos: veículos diversos; mobiliário em geral; má- quinas; instrumentos musicais; coleções e materiais bibliográficos; armamentos; aparelhos e utensílios domésticos; aeronaves; etc. 167. Como distinguir a classificação orçamentária para “serviços de terceiros”, “material de consu- mo” e “material permanente”? Por meio de exemplo prático, é possível perce- ber a diferença no caso da classificação da despesa de “material por encomenda”, em que a despesa or- çamentária só deverá ser classificada como “serviços de terceiros” se o próprio órgão ou entidade fornecer a matéria-prima. Caso contrário, deverá ser classifi- cada no elemento de despesa 52, em se tratando de confecção de material permanente, ou no elemento de despesa 30, se material de consumo. Além disso, a classificação da despesa com ma- terial por encomenda independe do tipo de nota fis- cal emitido, se Nota Fiscal de Serviço ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor. A essência deve prevalecer sobre a forma. Por exemplo: na confecção de uma placa de inauguração de obra pública, mesmo que emitida uma nota fiscal de serviço para comprovação da liquidação da despesa, a despesa orçamentária deve ser classificada como material de consumo, uma vez que não há fornecimento de matéria-prima pelo órgão ou entidade pública. 168. Que exemplos podem diferenciar as “obras e instalações” dos “serviços de terceiros”? São considerados serviços de terceiros as despe- sas com reparos, consertos, revisões, pinturas, refor- mas e adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel; reparos em instalações elétricas e hidráulicas; reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris; e manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins. Quando da despesa decorrer a ampliação rele- vante do potencial de geração de benefícios econô- micos futuros do imóvel, tal despesa deverá ser con- siderada como obras e instalações, portanto, despesas com investimento, a exemplo de pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelha- gem para ar condicionado central, etc. 169. Quais as etapas e estágios da despesa orça- mentária? Pode-se dividir a despesa pública orçamentária em duas etapas: a. planejamento: em que ocorre toda a aná- lise para a formulação do plano e ações governamentais que serviram de base para a fixação da despesa orçamentária, a des- centralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação e contratação; e b. execução: que se dá em 3 estágios: empe- nho, liquidação e pagamento. Empenho é o ato emanado de autoridade com- petente, que cria para o ente público a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, formalizado pela Nota de Empenho, que indicará, no mínimo, o credor, a especificação do cre- dor e a importância da despesa. Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O pagamento é o estágio realizado somente após a regular liquidação da despesa, que consiste na entrega de numerário ao credor por meio de crédito em conta, ordens de pagamento e, excepcionalmente, cheque nominativo. 170.Há situações em que o estágio do pagamen- to da despesa pode ocorrer antes do estágio da liquidação? Sim. Exemplo disso é a concessão de adianta- mento ou suprimento de fundos em que ocorre um adiantamento de valores a um servidor, que irá pres- tar contas somente depois da aplicação do recurso, momento em que a liquidação será formalizada. Outra situação em que o pagamento pode ser