Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

45 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT h. submeter-se aos controles interno e externo; i. ter previsão legal de prestação de contas; j. atender aos princípios da legalidade, ra- zoabilidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. 176. As verbas de natureza indenizatória recebidas pelos agentes públicos nos municípios, como no caso dos profissionais médicos, são incluídas na remuneração para efeitos de cumprimento ao teto municipal (subsídio do prefeito)? Não, desde que: a. haja previsão legal, que discriminará os critérios e condições para o pagamento da verba indenizatória; b. a natureza das atividades exercidas exija do agente público o custeio de despesas não cobertas por sua remuneração, justificando, assim, a compensação pela Administração Pública; c. esses agentes públicos não tenham sido con- tratados mediante procedimento licitatório. 177. É possível acumular recursos de “Verba In- denizatória” com valores referentes a diárias ou adiantamento? Sim, desde que cada pagamento decorra de fatos geradores distintos. A concessão de Verba In- denizatória não pode, por exemplo, ressarcir gastos com hospedagem em outro município, se já houver diárias que cubram esse tipo de gasto. 178. É legal o pagamento de “Verba Indenizatória” a servidores aposentados e a pensionistas? Não. Estar em atividade é requisito básico para concessão de qualquer verba de natureza indeniza- tória, uma vez que o servidor ao exercer suas atribui- ções deve ser indenizado porque custeou despesas não atendidas pela sua remuneração. 179. O que são as diárias concedidas a agentes públicos para o exercício de atribuições vinculadas à Administração Pública? As diárias são um tipo de indenização, com va- lores fixados em lei, ou decreto, se a lei permitir, que não se incorporam à remuneração e não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e do im- posto de renda. São destinadas a compensar o servidor por gastos em razão da função, quando em viagem a serviço, e que geralmente indenizam as despesas com transporte, hospedagem e alimentação em razão de prestação de serviços em outro município, em caráter eventual. 180. Que requisitos mínimos a legislação que trata sobre concessão de diárias deve abordar? São requisitos principais pertinentes à concessão de diárias: • o valor das diárias deve ser compatível com os gastos diários com alimentação, pousada e locomoção urbana; • os valores podem ser diferenciados, variáveis em função do cargo ocupado, da localidade ou outros critérios definidos na legislação; • toda concessão deve possuir respectiva apre- sentação de prestação de contas, com a fi- nalidade de comprovar o deslocamento, a quantidade de dias e a necessidade pública do deslocamento; • devem compor a prestação de contas, no mínimo: relatório de viagem, bilhetes de passagem, comprovantes de participação em cursos, treinamentos, além da solicitação fun- damentada, autorização do ordenador, notas de empenho e liquidação, comprovante de recebimento dos valores pelo servidor, bem como da sua devolução, quando for o caso. 181. É possível que o agente público receba diárias em momento posterior à realização de viagem a serviço da Administração? Em regra, o processamento das despesas com diárias deve observar o princípio do planejamento, sendo que o respectivo pagamento deve ser proce- dido antes do deslocamento do agente público para outra localidade. Porém, excepcionalmente, é possível